Estatística

O que é a desoneração da folha de

pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é constituída de

duas medidas complementares.

Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual

contribuição previdenciária sobre a folha e adotando

uma nova contribuição previdenciária sobre a receita

bruta das empresas (descontando as receitas de

exportação), em consonância com o disposto nas

diretrizes da Constituição Federal.

Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição

também contempla uma redução da carga tributária dos

setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita

bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota

que manteria inalterada a arrecadação – a chamada

alíquota neutra.

Legislação

• Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III

• Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011

Esta mudança de base de contribuição é

para todas as empresas?

Não é para todas as empresas, apenas para aquelas

que se enquadrarem nas atividades econômicas ou

que fabricarem produtos industriais listados na Medida

Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº

12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha.

Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar

a pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita

bruta oriunda da venda daqueles produtos.

A desoneração atinge todas as

contribuições sobre a folha?

Não.

A substituição da base folha pela base faturamento

se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas

empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais.

Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha

de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o

FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o

Regime Geral da Previdência Social.

Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança,

ela continuará recolhendo a contribuição dos seus

empregados e as outras contribuições sociais incidentes

sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente

de trabalho, salário-educação, FGTS e sistema S) da

mesma forma que hoje – apenas a parcela patronal

deixará de ser calculada como proporção dos salários e

passará a ser calculada como proporção da receita bruta.

Qual será a alíquota sobre receita bruta

que as empresas enquadradas na

Medida Provisória pagarão?

Vai depender do setor em que a empresa atua ou o

produto que produza.

O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes:

• 1% para as empresas que produzem determinados

produtos industriais (identificados pelo código da

Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

Industrializados – TIPI); e

• 2,0% para as empresas do setor de serviços, como

aquelas do ramo hoteleiro, de call center e design houses,

e que prestam os serviços de tecnologia de informação

e tecnologia de informação e comunicação.

O que deve fazer uma empresa que

possui apenas parcela da sua receita

vinculada aos serviços e produtos

elencados na Medida Provisória?

Se uma empresa produzir tipos diferentes de produtos ou

prestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas alguns

deles elencados na Medida Provisória, então ela deverá

proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/

produtos enquadrados e não-enquadrados na Medida

Perguntas e Respostas

01

Ministério da

Fazenda

Qual é o objetivo da desoneração da

folha?

São múltiplos os objetivos.

Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria

nacional, por meio da redução dos custos laborais, e

estimula as exportações, isentando-as da contribuição

previdenciária.

Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização

do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição

previdenciária dependerá da receita e não mais da folha

de salários.