GOVERNO FHC

O GOVERNO FHC E A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO

A reforma do Estado é um elemento da organização de um novo padrão de relações sociais dentro da sociedade capitalista. Ela expressa uma nova composição das forças sociais, a concretização de um movimento conservador que busca suprimir os avanços construídos, a partir do modelo do Estado de Bem Estar Social.

As relações entre os diferentes países, a ação das empresas multinacionais, num ambiente de concorrência exponenciada, pressionou os diferentes Estados a mudarem sua forma de atuação na regulação social, com especial atenção às mudanças na legislação trabalhista e previdenciária, bem como, na ampliação da ação dos mercados.

Nem sempre é fácil compreender a articulação que ocorre entre os diferentes processos de mudanças na sociedade capitalista. Para compreender a racionalidade presente nos processos históricos é preciso recorrer a uma análise que considere a perspectiva da totalidade, no sentido marxiano do termo. Este é um desafio colocado para os intelectuais que buscam compreender a complexidade dos fatores que determinaram a reforma do Estado no Brasil.

Os partidos conservadores buscaram implementar reformas no Estado, visando cortes nos benefícios sociais, programas de privatizações, políticas liberalizantes voltadas para o mercado, desregulamentação do mercado de trabalho, com a modificação das leis trabalhistas e previdenciária.

A Reforma do Estado foi estimulada pela ação do Banco Mundial e do FMI - Fundo Monetário Internacional. Segundo estes organismos internacionais, para o crescimento econômico e inserção na ordem mundial é preciso que os Estados estejam com orçamentos equilibrados e estabilidade interna da moeda. A reforma do Estado é parte de um conjunto de medidas que criou uma nova ordem mundial, firmada a partir de mudanças significativas nas relações internacionais, com reflexos na organização interna dos diferentes países.

No Brasil, o desenvolvimento econômico sempre foi muito desigual entre as diferentes unidades da federação. A guerra fiscal entre os diferentes Estados da federação revela uma tentativa de alterar a concentração dos investimentos, especialmente da indústria, nas regiões tradicionalmente mais dinâmicas do país. Porém, o incentivo fiscal não é o único fator a ser considerado na alocação do investimento. Assim, ainda persiste a concentração do desenvolvimento econômico nas regiões mais dinâmicas, conforme dados sobre a participação regional no PIB.

A implementação de um processo de desenvolvimento nacional tornou-se mais complexo e contraditório, o que representa novos desafios para a atuação do governo federal. O governo FHC acusou a descentralização fiscal, prevista na Constituição Federal de 1988, de ser um entrave à ação do governo federal. Assim, a criação do Fundo Social de Emergência foi uma medida para reconcentrar os recursos fiscais, permitindo maior poder de decisão ao governo federal.

A reforma tributária, em discussão no Brasil, poderá fazer emergir novos conflitos entre as diferentes regiões do país, expondo a rivalidade entre as regiões mais ricas e as mais pobres. As regiões mais pobres podem pressionar a União, para obterem subsídios e transferências fiscais, alegando dificuldades para implementar um processo de desenvolvimento regional.

Um fator importante é que a necessidade de atrair investimentos externos levou à revogação da proteção para as indústrias nacionais, eliminando as diferenças entre indústria nacional e estrangeira, da legislação de diferentes países, tal como foi implementada no Brasil. Porém, o protecionismo ainda é forte nos países ricos, especialmente com relação à importação de produtos agrícolas dos países periféricos. No Brasil a perda de competitividade de alguns setores econômicos está ligada diretamente às medidas de política econômica do Governo, especialmente ao longo período de taxa de câmbio apreciada, e a política de exportação do país.

O Plano Diretor da Reforma do Estado

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