Marco Civil da Internet

MARCO CIVIL DA INTERNET

        Iniciativa legislativa que surgiu no final de 2009 com a finalidade de regular o uso da internet no brasil, aprovado na câmara dos deputados em 25 de março de 2014, está atualmente submetido a votação do senado federal.

        A ideia surgiu em 2007 e tem como foco principal o projeto de lei de cibercrimes conhecido como lei Azeredo, o marco civil da internet foi apresentado em 2011 como projeto de lei sob o nº 2126/2011, no senado após 25 de março de 2014 tramita com o nº PLC21 de 2014.

        Os principais assuntos abordados são: Neutralidade da rede, privacidade e retenção de dados, em conformidade com a função social garantindo liberdade de expressão e a transmissão de conhecimentos, impondo obrigação de responsabilidade civil aos usuários e provedores.

        A primeira fase do projeto colaborativo para a construção de um marco regulatório foi lançado em 29 de outubro de 2009, e a segunda fase iniciou em 08 de abril e encerrou em 30 de maio de 2010, descrito como “ A constituição da internet”.

        Além desse vários outros projetos voltados ao tema foram apresentados porem reprovados ao tramitarem pela câmara.

        Após a divulgação da espionagem da internet pelos EUA em 08 de setembro de 2013 a presidente Dilma encarou como “urgente” a aprovação do projeto, pois o mesmo já havia sido adiado por 29 vezes.

        O projeto possui vinte e cinco artigos em cinco capítulos e traz um rol de direitos e garantias dos usuários.

        O principio da neutralidade defende a tese que todas as informações que trafeguem pela rede recebam o mesmo tratamento, pois muitos provedores atualmente limitam essa pratica.

        Varias instituições e personalidades declararam apoio à aprovação do marco civil da internet.

Fonte de pesquisa:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet