Público e Privado

Atividades de Aprendizagem da Unidade 2:

1) Responder as perguntas de “Atividade de Aprendizagem” da Unidade 2;

A) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

Princípio da legalidade – poder hierárquico – dever de agir

        Os agentes públicos que são eleitos para fazerem parte do Poder Executivo, tem nas mãos o poder de determinar as estratégias e políticas públicas a serem realizadas pelo governo e seguidos pela Administração Pública. É o poder hierárquico. Mas, é importante que obedeçam o que está previsto nas leis e na Constituição, evitando assim o abuso do poder e arbitrariedades. É preciso seguir o princípio da legalidade, ou seja, cumprir o dever de agir fazendo somente o que estiver previsto em lei e visar sempre o interesse público.

Princípio da moralidade – princípio da eficiência – princípio da publicidade – princípio da legalidade – princípio da impessoalidade - dever da eficiência- dever de probidade – poder discricionário

        O agente público tem o dever de agir com probidade, honestidade e eficiência em todos os seus atos, sempre em favor do interesse público. Esta forma de agir está de acordo com os princípios da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Quando o agente público faz uso do poder discricionário, escolhendo de acordo com a conveniência o modo de agir em determinada situação, seu objetivo deve ser sempre o interesse público e de forma alguma o agente pode se beneficiar de tais ações, obter lucro ou desviar recursos. Ao utilizar os recursos os agentes públicos devem sempre fazer segundo os princípios da:

- eficiência - visando a economia

- da legalidade – agindo de acordo com o previsto nas leis

- da moralidade – com probidade e honestidade na conduta

- da publicidade – com clareza, transparência e prestação de contas

- da impessoalidade – visando sempre o interesse público e não particulares  

Princípio da publicidade – dever de prestar contas

        Todo servidor público tem o dever de prestar contas dos seus atos administrativos, seja para chefia imediata, para órgãos de controle e fiscalização ou para os cidadãos. Esse dever está relacionado ao princípio da publicidade na Administração Pública, no qual os atos da administração devem ter clareza e visibilidade social.

        Como o Estado tem se associado cada vez mais ao setor privado seja para aquisição de bens, seja para a execução de obras e serviços de engenharia, se faz necessária a regulamentação desta relação através de leis para que sejam atendidos os interesses públicos.

        Para isso foram criadas leis, como a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, relacionada as licitações. Ela instituiu as modalidades e casos de dispensa para licitações, bem como condições e documentações a serem apresentadas pelas empresas, entre outros.

        Ainda é possível citar a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

        Assim, com a criação destas normas, a relação Estado e setor privado fica cada vez mais condicionada aos princípios que orientam a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

        A Unidade 1 apresenta a dicotomia entre o setor público e o setor privado, caracterizando o papel e os objetivos de cada setor. O setor público é aquele que tem por objetivo os interesses da coletividade. Nesta esfera, o indivíduo pode ser o agente do poder público ou o usuário que utiliza os serviços públicos e estão sujeitos às normas e leis impostas pelo Estado. A esfera pública tem sua área de atuação determinada por lei e atua segundo o Direito positivo, só fazendo o que a lei permitir ou obrigar e de acordo com o princípio da legalidade que rege a Administração Pública.  

        Os agentes da esfera pública que representam o Estado, têm como objetivo o interesse coletivo, nunca o individual, dessa forma agem segundo o princípio da impessoalidade, pois as ações são sempre do Estado e direcionadas para o bem coletivo.

        Para que o Estado alcance seus objetivos é necessário que os seus agentes sejam honestos e apresentem comportamentos e virtudes morais considerados corretos pela sociedade, atendendo ao princípio da moralidade.

        O princípio da publicidade é observado quando os atos do Estado são publicados em Diário Oficial, pois a partir do conhecimento do público é que passam a vigorar. Assim, cada ação do Poder Executivo como nomeações de agentes para ocuparem cargos comissionados ou funções, bem como as exonerações, leis e normas devem ser publicadas. Também é atendido o princípio da legalidade, pois todos os atos da esfera pública são embasados em leis.