Potfólio Leis e Diretrizes

Portfólio - Legislação e Diretrizes

INTRODUÇÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 205: “A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

        Visando o cumprimento desta lei, normas e diretrizes foram criadas para fiscalizar, regulamentar e se fazer cumprir o que determina a Constituição.

Sumário:

1. Conceitos

1. Legislação Educacional Brasileira
2. Constituição Federal
3. Lei de Diretrizes e Bases – LDB
4. Plano Nacional de Educação – PNE

1. Educação Básica

1. Educação Infantil
2. Ensino Fundamental
3. Ensino Médio
4. Ensino Especial
5. Educação Indígena

1. Diretrizes Curriculares Nacionais
2. Diretrizes Curriculares do Estado de Rondônia
3. PCNs de Ciências Biológicas
4. Conclusão
5. Referências

1. Conceitos

1. Legislação Educacional Brasileira

Pode-se definir Legislação Educacional como um conjunto de normas educacionais, legais e infra legais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional.

Esta pode ter duas naturezas, uma reguladora, quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. As normas constitucionais são as fontes primárias da regulação e organização da educação, pois através dela define-se as competências de cada esfera administrativa. Outra regulamentadora, que ao contrário da reguladora não é descritiva, mas prescritiva, voltando a própria práxis da educação. A regulamentação não cria direitos porque limita-se a instituir normas sobre a execução da lei, tomando as providências indispensáveis para o funcionamento dos erviços educacionais.

A legislação educacional no Brasil tem o seu início na Constituição Imperial de 1924 e prossegue até a Constituição Federal de 1988, considerando-se aí também as Constituições Estaduais, as Leis Orgânicas dos Municípios e toda a Legislação Ordinária, com ênfase especial, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos diferentes momentos históricos em que elas ocorreram.

1. Constituição Federal

A atual Constituição Federal é a sétima da história do país, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e marcou o processo de redemocratização após o período de regime militar (1964 a 1985), sendo portanto um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País.

A Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987. A Constituição permitiu avanços em áreas estratégicas como saúde, direito da criança e do adolescente e novo Código Civil.

Possui normas irrevogáveis (cláusulas pétreas), que não podem ser modificadas por ementas constitucionais, como o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. Mudanças pontuais no texto podem ser feitas através de ementas constitucionais.

A Constituição é a Lei Máxima e Fundamental do Estado, é onde encontram-se as normas básicas que compõem a estrutura jurídica, política, social e econômica do Estado.

Pode-se definir a Constituição como a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada.

1. Leis de Diretrizes e Base (LDB)

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) –LDB-  é a lei orgânica e geral da educação brasileira, esta dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional brasileiro.

A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961. Uma nova versão foi aprovada me 1971 e a terceira e ainda vigente no Brasil, foi sancionada em 1996, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

A LDB estabelece que todo o cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental (9 anos de estudo), apontando que esse direito seja também elevado gradativamente ao ensino médio. Determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão na área da Educação. Estabelece as obrigações das instituições de ensino. Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino. Apresenta Diretrizes Curriculares Básicas. Aponta funções e obrigações dos profissionais da educação.

1. Plano Nacional De Educação

O primeiro PNE-Plano Nacional de Educação- foi criado em 1996 e vigorou entre os anos de 2001 e 2010, com o objetivo de melhorar a educação no país com diversas metas. Porém não foi possível cumpri-lo à risca e questões significantes ficaram de fora ou não foram alcançadas. Visando uma estratégia na qual houvesse melhores e reais resultados na educação brasileira, o PNE foi refeito.

Este novo PNE foi aprimorado e inovado, com um perfil mais objetivo, traz estatísticas, que facilitará o seu cumprimento e fiscalização, como também abre espaço para o debate entre escolas, comunidade e profissionais da área.

As diretrizes do PNE atual são:

• 1º Erradicar o analfabetismo.
• 2º Universalizar o atendimento escolar.
• 3º Superar as desigualdades educacionais.
• 4º Melhorar a qualidade de ensino.
• 5º Melhor formação profissional.
• 6º Promover a sustentabilidade socioambiental.
• 7º Ampliar a área tecnológica e científica.
• 8º Ampliar a aplicação de recursos públicos na educação.
• 9º Valorizar os profissionais da educação.
• 10º Propagar a igualdade, respeito à diversidade, ampliar a gestão democrática da educação.

O atual PNE possui 20 metas a serem cumpridas num intervalo de 10 anos, onde pode-se destacar:

• O governo deverá suprir creche para atender 50% da população até 3 anos de idade.
• Todas as crianças até 8 anos de idade deverão estar alfabetizadas.
• Educação em regime integral para 50% das escolas públicas no ensino básico.
• Elevar o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), do ensino fundamental de 3,9 (2011) para 5,5 em 2021, e do ensino médio de 2,7 (2011) para 5,2 em 2021.
• Ampliar a formação técnica no ensino médio.
• Proporcionar formação em nível de pós-graduação para 50% dos professores do ensino básico e que todos os professores possam ter no mínimo a formação específica de nível superior, com licenciatura plena, na área específica.
• Assegurar planos de carreiras para os docentes.

1. Educação Básica

2.1 Educação Infantil

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, que são espaços institucionais que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno de forma integral ou parcial, podendo ser públicas ou privadas, reguladas e supervisionadas pelos órgãos competentes.

É dever do Estado oferecer o Ensino Infantil de forma pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção, sendo que as vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximo às residências das crianças.