Resumo Direito Consumidor

O reclamante relatou ser cliente da empresa Net, onde tinha contrato da NETCOMBO (internet, TV a cabo e telefone), só que cancelou a TV por assinatura, tendo o valor do plano reduzido de R$ 59,90 para R$ 29,90. Acontece que a reclamada está enviando faturas abusivas, como se o reclamante tivesse um plano de 10 mega, sendo que ele possui um plano de 1 mega. O reclamante ligou e reclamou, a reclamada disse que iriam devolver o dinheiro das faturas excessivas, sendo que em julho e julho a cobrança foi de R$ 71,71, mas eles disseram que esse dinheiro iria ser retornado para o reclamante. Acontece que até a data nada havia sido solucionado e o reclamante não estava mais com paciência para tanto descaso.

Pela Lei do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, especificamente em seu artigo 39, inciso V que diz:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Pelo que consta no artigo 39, inciso V, a reclamada está exigindo vantagem do cliente indevidamente e excessivamente. Tendo em vista de que o reclamante teve debitado de sua conta valores superiores ao que ele deve pagar. É de certa forma um tipo de vantagem manifestamente excessiva, tendo em conta os relatos oferecidos pelo cliente que apenas pediu a quantia de volta.