Acao Usucapiao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TOCANTIS.

Justiça gratuita

NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob (n°), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB sob n.º..., com escritório profissional situado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 da Lei 10.257/01, e artigo 183 da Constituição Federal, propor:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO PELO RITO SUMÁRIO

Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob (n°), residente e domiciliado na (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (CEP); pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

O Requerente adquiriu de terceiro posse de terreno medindo 240m² em área urbana, construindo neste sua moradia e de sua família, sendo esta muito simples. O requerente tem posse somente deste bem material.

O terreno situa-se na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis - Tocantins. São seus vizinhos do lado direito CARLOS, do esquerdo EZEQUIEL e dos fundos EDGAR, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo, com a planta do imóvel, anexos.

A posse é exercida pelo requerente ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, há nove anos e meio, conforme provam os anexos comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia elétrica.

II. DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA

O Reclamante afirma, por seu procurador, que não pode pagar as despesas processuais e outros, sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. Diante disso, requer a Vossa Excelência que, desde logo, lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, enquadrando-se assim, nos preceitos impressos na Lei de Assistência Judiciária Gratuita, Lei 1060/50 com nova redação da Lei 7510/86.

III. DA TRAMITAÇÃO PRIORITARIA

Como o Requerente conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme carteira de identidade e certidão de nascimento anexas (doc. 11 e 12) o procedimento terá prioridade em sua tramitação em todas as instâncias, conforme dicção do art. 1.211-A do CPC:

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Portanto, requer-se a concessão da prioridade na tramitação por tratar-se de pessoa idosa.

IV. DO DIREITO

Tratando-se de posse mansa e pacífica sobre imóvel urbano de tamanho não superior a 250 m², utilizado como moradia pelo requerente, que não possui outro bem imóvel, é seu direito adquirir-lhe a propriedade, conforme dispõe o art. 9º da Lei 10.257, de 10 julho de 2001: 

Art. 9º. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

Do mesmo modo, o artigo 1240 do Código Civil, caput: 

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

No mesmo sentido, a Constituição Federal: 

Art. 183. Aquele que possuir como sua área