HABES CORPUS PREVENTIVO Com Pedido De Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE ......

ou

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE .........

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado à , vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de

HABES CORPUS PREVENTIVO

com pedido de liminar

em favor de SI SICRANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da CI nº , residente e domiciliado à ........., na cidade de , pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

DOS FATOS

O paciente mantém em funcionamento a Rádio Comunitária , tudo conforme a legislação em vigor. Entretanto, vem sofrendo constantes ameaças de prisão e apreensão dos equipamentos sob o pálio de que a atividade é vedada pela lei 4.117/62. A esse respeito, já foi aberto pela autoridade policial o inquérito nº ou já foi denunciado pelo Ministério Público em ...., sob a acusação de manter em funcionamento da Rádio Comunitária ,

A rádio comunitária funciona a mais de , utilizando da freqüência . A sua constituição foi devidamente noticiada e comunicada às autoridades do município, bairro etc...

Descrever outros fatos que justificam a apreensão do paciente quanto a eventualidade de vir a ser preso .....

A prisão, se efetivada, revestir-se-á de grave ilegalidade, eis que sem amparo na Legislação que informa a matéria, além de trazer graves e irreparáveis prejuízos para o paciente.

ATENÇÃO ..... NOVA FUNDAMENTAÇÃO

De qualquer sorte Excelência, a celuma jurídico- repressiva existente em torno do funcionamento das emissoras de Radiodifusão Comunitária agora perde relevo, tendo em vista a edição e promulgação da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Com efeito, a referida lei, regulamentada pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 e pela Portaria do Ministério das Comunicações de nº 191, de 6 de agosto de 1998, veio explicitar os Comandos democráticos já prescritos no texto da Carta da República, mas, sobretudo, atender aos anseios de cidadania da população brasileira, afastando, porquanto, as injustas posturas autoritárias ainda adotadas pela fiscalização do Ministério das Comunicações e pelo Departamento de Polícia Federal.

Nesse sentido, a Rádio ...., em consonância com o mencionado comando normativo, já encaminhou ... ou está encaminhando .... ou já tem autorização do poder público para operar emissora de Radiodifusão Comunitária, não havendo, portanto, justa causa ou razão plausível para a atitude arbitrária e abusiva da autoridade coatora indicada.

Outros fatos julgados pertinentes em face da nova legislação ....