MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A realidade dos resultados das medidas socioeducativas da atual legislação ainda não são devidamente aferidas. Ainda não há respostas concretas. Há dúvidas quanto à sua eficácia , quanto a sua eficiência para ressocializar a ciança e o adolescente infrator. É punição ou disciplina? As chances reiteradas e a brandura na aplicação do "corretivo" , de certo modo, não estaria estimulando esse "modus vivendi" desse adolescente?

É um dilema. O Estatuto da Criança e do Adolescente, com sua dita legislação avançada, produz os resultados esperados? Será que as medidas socioeducativas, que trazem a ideia de penalização dos atos praticados pelos menores ao invés de ressocializar, segregam, discriminam e revoltam ainda mais os infratores juvenis, "estimulando-os" para o cometimento de novos crimes? A estrutura social e a realidade conjuntural do país pode servir de sustentação para a efetiva aplicabilidade do ECA?

Não há fórmula mágica, não há código, penalização repressão, segregação, ambiente disciplinador ou punitivo que resolva ou minimize a situação da criança e do adolescente envolvida ou prestes a se envolver com o crime. Se o país não tiver uma política séria de educação para sedimentar nas famílias uma consciência de responsabilidade social em todas as vertentes, tudo o que se tentar será paliativo, discursos evasivos, perda de tempo e dinheiro.

No Rio de Janeiro há várias instituições que lidam com a ressocialização das crianças e adolescentes, a saber:

O DEGASE- Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas é o órgão do

governo do estado do Rio de Janeiro responsável pela execução das medidas

sócio-educativas restritivas e privativas de liberdade aos adolescentes em conflito

com a lei, previstas no ECA.

O DEGASE surgiu em substituição à FCBIA, no ano de 1993, em

continuidade à política de descentralização do atendimento à juventude em

conflito com a lei, quando da passagem da responsabilidade do atendimento dos

adolescentes da esfera federal para a estadual.

Atualmente, o DEGASE está subordinado à Secretaria da Casa Civil e

abrange as seguintes unidades:

• A Escola de Gestão Sócio-Educativa: destinada à formação continuada

dos profissionais do DEGASE, situada na Ilha do Governador.

• O Instituto Padre Severino (IPS): unidade destinada à internação

provisória de adolescentes do sexo masculino, que aguardam o resultado da

audiência, situada na Ilha do Governador.

• O Educandário Santos Dumont (ESD): unidade destinada à internação de

adolescentes do sexo feminino, situada na Ilha do Governador.

• A Escola João Luiz Alves (EJLA) : unidade destinada à internação

definitiva