A Introdução ao Estudo do Direito

1. O direito brasileiro admite o denominado "costume praeter legem"? Justifique sua resposta.

O direito brasileiro admite o costume preter legem, todavia há uma exigência legal que ao se fazer menção a costumes, dever-se-á prová-los. Esta regra surge do artigo 337, do Código de Processo Civil que diz:

"A parte, que alegar direito municipal, estadual ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz."

1. O direito brasileiro admite a revogação da lei ordinária pelo desuso? Justifique sua resposta.

O direito brasileiro não admite a revogação da lei ordinária pelo desuso. O desuso está relacionado a percepção, por parte das pessoas, de que a norma, devido as transformações sociais decorridas com o passar do tempo, não apresenta eficácia pois os fatos considerados por ela permitidos, proibidos ou obrigatórios não mais ocorrem.

1. De acordo com o art. 376 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), "a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Diante disto, é possível concluir que o costume jurídico dever ser provado por quem o alega? Justifique sua resposta. 

A prova do costume jurídico incumbe a quem o alega. Todavia quando o juiz é conhecedor de tal costume jurídico poderá aplicá-lo de ofício, e da mesma forma, como diz DINIZ, 2001, p.120, quando o costume é desconhecido, este poderá "exigir, de quem o alega, que prove e de qualquer modo; à parte interessada é permitido, sem aguardar a exigência do juiz ou a contestação do adversário, produzir essa prova, por todos os meios admitidos em direito".

1. A partir de quando uma conduta social passa a ser considerada obrigatória? Justifique sua resposta.

Quando há um costume de comportamento, ou seja, a prática ou ato é constante, realizado reiteradas vezes de forma uniforme.

1. A partir de quando o costume jurídico deixa de ser obrigatório? Justifique sua resposta.

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