LEI DA ANISTIA

A Lei da Anistia, que concedeu perdão tanto para os exilados por crimes políticos contra o regime, quanto para repressores desses militantes é classificada pela ONU como “um obstáculo para a que justiça seja feita para as famílias [dos militantes mortos e torturados]”.

A CNV é uma comissão brasileira que tem como objetivo investigar violações dos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 (período que abrange a ditadura militar) por agentes do Estado.

Esse órgão causa certa polemica devido ao receio que pessoas que corromperam esses direitos têm de ser punidas, porém, deve-se lembrar da permanência da Lei da Anistia, não havendo, portanto, motivos para tal temor.

A colocação da oposição pode demostrar o medo em determinar fatos ocorridos em um período vergonhoso da historia brasileira. Entretanto é necessário conhecer o passado de um país para que os mesmo erros não sejam cometidos novamente.

Podemos dizer que esse grupo de especialistas está colocando em prática a democracia, pois, além de disponibilizar informações de interesse público, acatou diversas sugestões de audiências públicas e da internet (via redes sociais).

A Comissão da Verdade espera apresentar à sociedade brasileira um relatório sobre as violações dos direitos humanos, juntamente com recomendações ao Estado para que esse período marcado por atrocidades não seja mais repetido. Infelizmente, com a permanência da Lei da Anistia, a justiça não poderá ser feita às famílias, entretanto, pode-se dizer que, no âmbito democrático, ela cumprirá seu papel.