A Lei da Anistia e a Questão dos Torturadores
Por: bibop • 19/6/2015 • Monografia • 2.583 Palavras (11 Páginas) • 330 Visualizações
A Lei da Anistia e a Questão dos Torturadores
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO.........................................................................4
2 OBJETIVOS.............................................................................5
2.1 Objetivos Gerais..................................................................5
- Objetivos Específicos...........................................................5
3 JUSTIFICATIVA.......................................................................6
4 REVISÃO TEÓRICA................................................................7
5 METODOLOGIA......................................................................11
6 CRONOGRAMA......................................................................12
7 REFERÊNCIAS.......................................................................13
- INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa uma análise sobre os julgamentos dos acusados de cometerem possíveis crimes durante o regime militar no Brasil, que ocorreu entre os anos de 1964 e 1985, regime mais conhecido como Ditadura Militar, levando em consideração a jurisprudência nacional e internacional sobre o assunto.
A partir da criação da Comissão Nacional da Verdade pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, que tem por objetivo apurar graves violações de Direitos Humanos, é reflexo também de uma forte pressão internacional e da ONU, iniciando-se assim uma investigação mais profunda sobre os possíveis crimes cometidos pelos agentes da ditadura militar no Brasil. Desta forma, parte-se da hipótese de que, devido as grandes proporções que o assunto ganhou, o governo junto com o poder Judiciário obrigou-se a tomar providências, pois com a submissão em relação à investigação dos crimes, o Brasil foi acusado de descumprir pactos e tratados internacionais sobre crimes contra a humanidade. Então, a partir desta grande repercussão, se tornou interessante fazer um estudo em função de como a doutrina e a jurisprudência do direito pensam e agem sobre crimes na ditadura?
- OBJETIVOS
2.1 Objetivo Geral
Análise do atual entendimento jurisprudencial no que se refere aos crimes cometidos no regime militar.
2.2 Objetivos Específicos
- Fazer uma pesquisa a fundo sobre a aplicabilidade da lei nos acusados de crimes contra a humanidade no Brasil.
- Analisar as posições internacionais em relação a investigação e a punibilidade dos crimes da Ditadura Militar brasileira, conforme os tratados internacionais, e a eficácia desses tratados em outros países da América Latina que passaram por situações semelhantes a do Brasil.
- Destacar a importância da criação da Lei da Comissão Nacional da Verdade, para a apuração dos fatos ocorridos nessa época obscura de nosso país.
- JUSTIFICATIVA
Cinquenta anos atrás o Brasil sofreu um golpe civil-militar que iniciou uma longa e opressora ditatura no país. A imagem que impera na memória da sociedade brasileira é a das torturas desumanas que eram usadas pelo governo para repreender os grupos de oposição. Apesar do consenso de que as torturas foram um dos piores aspectos da história brasileira, ainda há alguma divergência sobre o desfecho da situação dos envolvidos em crimes políticos.
A insatisfação pública com o tratamento dado à questão dos torturadores tem crescido neste século, com instituições como a Comissão Nacional da Verdade e a Anistia Internacional lutando por um desfecho mais justo a essa questão. Houve um considerável progresso no que diz respeito à justiça, como a alteração dos atestados de óbito de Vladimir Herzog e Alexandre Vannucchi, que foram mortos por torturadores mas tiveram a causa da morte ocultada por décadas e o caso do coronel Carlos Brilhante Ustra, que foi declarado torturador pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e condenado a indenizar familiares de presos políticos.
Apesar do progresso, a questão está longe de ser resolvida. O caso do coronel Carlos Brilhante Ustra, se por um lado demonstra os avanços da Comissão Nacional da Verdade, por outro causa insatisfação em muitos, pois o coronel declarado torturador continua politicamente ativo, defendendo a ditadura militar. Há muitos casos com várias interpretações jurídicas sem solução aparente.
Diante dos matizes de opinião sobre a questão dos crimes dos torturadores, este trabalho vê a necessidade de uma pesquisa que exponha e aprofunde a jurisprudência desta questão.
- REVISÃO TEÓRICA
Em 28 de agosto de 1979 foi criada a Lei de Anistia brasileira, ainda na vigência do Regime Militar.
A lei da Anistia:
Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
§ 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.
§ 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º.
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