A Elaboração do ECA

Elaboração do ECA

 Pouco depois da promulgação da Carta Magna foi criada a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida popularmente como ECA, à constituição federal de 1988, também conhecida como constituição cidadã.

Aprovado no Congresso Nacional, o ECA é o marco legal que reuniu reivindicações de movimentos sociais que trabalhavam em defesa da ideia de que crianças e adolescentes são também sujeitos de direitos e merecem acesso à cidadania e proteção.

No ano de 1988 ocorreu a convenção sobre os Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, entraram em pauta os compromissos internacionais que abriram caminha para as discussões do ECA em 1990. Sendo então o primeiro pais a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela convenção. Com o passar dos anos o Estatuto teve alterações introduzidas.  

A elaboração do ECA deita suas raízes no inicio dos anos oitenta. Em meio da resistência democrática e ao regime militar. Passando por um processo de transição para a democracia que seria decisiva na formulação do novo direito da infância e da juventude.

Por meio de uma permanente situação de crise econômica, foi eleito um presidente civil no pais, elaborou uma nova carta constitucional, com grande participação democrática dos diferentes segmentos da sociedade e levando a legislação herdada e elevou a um nível inédito o exercício das liberdades publicas.

Na fase semifinal desse avanço democrático, no inicio dos anos oitenta, começaram a amadurecer condições de um amplo movimento social em favor das crianças e adolescentes em particularidades difíceis.

O movimento chegará ao final da década com saldo importante de conquistas a favor da infância e juventude, bem estruturadas e funcionamento diferenciado em relação aos outros segmentos do movimento social em todo o pais.

É importante reforçar a força transformadora e o vivo compromisso na luta que foram suficientes para superar os revezes que impactaram negativamente o desempenho dos outros segmentos e com isso comprometendo as mudanças tanto no estado, mas como em toda a sociedade brasileira.

Estatuto tido como Doutrina de Proteção Integral a as crianças e adolescentes.

  O presente artigo almeja o estudo da Doutrina da Proteção Integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, à luz da Constituição Federal de 1988, tornando-a norteadora do tema “Criança e Adolescente”. Ainda hoje boa parte da doutrina e da jurisprudência pátria, incorpora uma concepção de infância e juventude desacautelada de cidadania, simbolizando o adolescente como mero objeto da intervenção estatal.

Não obstante, mesmo entre os defensores da doutrina da proteção integral, encampada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, formaram-se dois grupos antagônicos.

O que representa as Mudanças de Conteúdo, Métodos e Gestão preconizadas pelo ECA. Comente sobre cada uma delas.

  O estatuto da Criança e do Adolescente acrescenta conteúdos novos ao elenco dos direitos da infância e da juventude, essas mudanças abrangem o campo dos direitos individuais (Vida, liberdade e dignidade) e o campo dos direitos coletivos (econômicos, sociais e culturais)

Durante o processo de elaboração do Estatuto, foram considerados, e serviram de referência à sua elaboração, outros instrumentos da normativa internacional como: as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil; o Projeto de Regras Mínimas para os Jovens Privados de Liberdade; a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros documentos internacionais sobre a matéria.

Uma mera cópia dos dispositivos da normativa internacional, ao contrario, cada elemento incorporado teve de passar pelo crivo da experiência dos representantes do movimento social, das politicas publicas e do mundo politico, longe de limitar-se a agregação dos novos direitos à situação jurídica anterior da criança e do adolescente.

  Quanto aos métodos e processo, o Estatuto inova profundamente. É uma verdadeira revolução copernicana nesse campo. Em relação a crianças e adolescentes em estado de necessidade (carentes), o Estatuto aponta na direção da superação como o principio definidos das relações entre os pobres e o ramo social do Estado.

Essa transformação do “portador de carências” em cidadão, sujeito de direitos, é difícil e complexa, isso ocorre porque esse tipo de mudança caminha na contramão de velhas praticas. Para mudar é necessário substituir o assistencialismo por um novo tipo de trabalho social e educativo. A observação criteriosa desses preceitos legais pelo sistema de administração da Justiça juvenil concretiza na pratica a passagem do modelo correcional repressivo para o modelo garantista no trato com a questão do ato infracional cometido por adolescente