Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Conceitua a Criança e Adolescente?

LUCIANA APARECIDA MARÇAL

RA: 8066207

PORTIFÓLIO CICLO 3

Tutor:

Ana Maria Tassinari

Claretiano - Centro Universitário

2022

      Instituída em 13 de julho de 1990, a Lei 8.06990 dispõem sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente representa um novo paradigma na construção de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos. Após estudos solicitados nesta unidade e da leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda as questões:

• Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) conceitua a criança e adolescente?

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e ao adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

      O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê proteção integral para crianças e adolescentes brasileiros. Também define os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis ​​por ele. Para o estado brasileiro, “criança” é a pessoa até 12 anos e “adolescente” entre 12 e 18 anos. Excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos nos casos previstos por Lei.

      Com a criação do ECA, crianças e jovens passam a adquirir direitos e obrigações legalmente garantidos e reconhecidos como tal. Portanto, assim como os adultos, são sujeitos que compõem a sociedade. No entanto, são vulneráveis ​​na medida em que esta fase é responsável por grande parte do desenvolvimento social, psicológico e físico do indivíduo.
      Portanto, crianças e jovens precisam estar cientes da importância do conteúdo do ECA na construção de uma sociedade mais justa. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles. O que está acontecendo no Brasil, dada a história colonialista do país, é a falta de conhecimento jurídico do grupo social, o que os torna vulneráveis ​​a qualquer tipo de abuso de poder.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sinaliza no art. 4º que:

“é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Com relação à educação, especificamente a escolaridade, qual o principal dever das famílias? 

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 205. A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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