ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela lei n.8.069 possibilitou uma reforma no modo em que se lida com crianças e adolescentes, tornando esses prioritários na política pública, tendo como compromisso garantir a todos os seus direitos em toda a sua formação e desenvolvimento e sem considerar cor, raça e etnia, cabendo aos Conselhos verificar a ocorrência dos direitos, sendo na educação, cultura, esporte e ao lazer.

O ECA garante às crianças e adolescentes o acesso e permanência na escola, principalmente quando se trata do atendimento à criança com deficiência, oferecendo um atendimento priorizado na rede de ensino com um atendimento educacional especializado. É de responsabilidade também, assegurar oportunidades de serviços.

Quando se trata de garantir a permanência destes na escola, envolve todo o processo deste a matrícula, o transporte, atendimento médico e escolar, para que possa ocorrer a aprendizagem e inclusão no ambiente escolar em todo o contexto. É de direito também, a escola oferecer equipamentos próprios se necessário de acordo com o aluno especial, como material em braile para deficientes visual, material ampliado para pessoas com baixa visão e acompanhantes de libras para alunos com deficiência auditiva.

É de extrema importância que a escola seja acessível, fornecendo acesso a todos os espaços com total segurança e autonomia. Por isso, a escola deve adaptar o ambiente com rampas, elevadores, portas largas, barras de metal no banheiro e sinalizações visuais, auditivas e sensitivas, para garantir o direito e independência destes alunos.

Deve haver um trabalho em conjunto da escola com os professores e pais para que haja uma inclusão com os colegas de sala, desenvolvendo atividades para que possam interagir e lidar com as diferenças. O acompanhamento dos pais na escola é fundamental, pois o aluno pode apresentar algumas dificuldades no ensino e cabe aos professores desenvolverem atividades especializadas para acompanhar o ritmo de estudo.

Há diversos órgãos responsáveis por atender e garantir os direitos das crianças e adolescentes, principalmente das que apresentam deficiência, como o Conselho Tutelas, Entidades Especializadas como APAE e Defensoria Pública.