Estatuto da Criança e do adolescente

INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO-IBF

Disciplina: Estatuto da Criança e do adolescente

Curso: Segunda licenciatura pedagogia

Aluna: Valmirleny de Souza O. Cavalcante

Data: 08/11/18

APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do mesmo, crianças e adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado.

Seu objetivo é garantir proteção e direitos básicos para o bem estar de menores de 18 anos para seu pleno desenvolvimento para a vida adulta.

Cláudia Mara e Cesar Leandro define o assunto:

“O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.(...)

Dispõe, ainda, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, por qualquer pessoa que seja, devendo ser punido qualquer ação ou omissão que atente aos seus direitos fundamentais. Ainda, no seu artigo 7º, disciplina que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Segundo Camila Bressanelli (2010,p.01):

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, e tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Caracteriza-se primordialmente pela municipalidade, uma vez que o Estatuto exige, no mínimo, a existência de um Conselho Tutelar por Município, composto de cinco membros, por um mandato de três anos, permitida a recondução.”

Esse órgão atua salvaguardando os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. Considerando que todos têm o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, havendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alguma criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar para providências cabíveis.

O que causa muita polêmica em nossa sociedade atual são as questões relacionadas à proteção do menor infrator, onde muitos acreditam que esses menores deveriam responder aos crimes praticados conforme a punição atribuída aos maiores de dezoito anos. Deixando uma impressão de impunidade e levando consequentemente a uma reincidência nos crimes praticados.

Resumindo, a aplicação do ECA  ainda requer muita melhoria. Por exemplo, ao se tratar do art.53 cap. V, onde é assegurado à criança e ao adolescente o acesso ao ensino público e gratuito próximo à sua residência, o que não é aplicado por diversas vezes, fazendo necessário aos pais ou detentores da guarda viabilizar o acesso em instituições distantes sendo preciso pagar por um transporte para levá-los.