Politicas publicas

As normas e regras “não oficiais” estão relacionadas às práticas observadas no campo educacional, mas que não se encontram documentadas na legislação. Já os espíritos de lei se constituem como ideias que perpassam a legislação educacional brasileira e que configuram e revelam sua intencionalidade. No primeiro caso, podemos observar a falta de delimitação entre o âmbito público e o privado na administração pública de sistemas e unidades de ensino. Por sua vez, como um espírito de lei marcante na política educacional brasileira, podemos citar a ambiguidade com que algumas leis são formuladas.

Para Santos (2012) uma instituição pode ser definida como “um ente que se afirma em uma sociedade e que goza de um reconhecimento (...) que lhe permite ser legitimada por essa mesma sociedade” (SANTOS, 2012, p.103). Essas instituições podem ser subdivididas em instituições que se encontram diretamente relacionadas à estrutura do Estado e as que se encontram ligadas ao Estado de maneira indireta.

No primeiro grupo se encontram o Ministério da Educação e Cultura (MEC), o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), as agências de fomento à pesquisa (tais como Capes e CNPq), os Conselhos Estaduais de Educação (CEE´s), os Conselhos Municipais de Educação (CME´s) e as Secretarias Estaduais de Educação (SEE´s) e Secretarias Municipais de Educação (SME`s). Já no segundo grupo, destacam-se os Conselhos do Fundeb, bem como os conselhos escolares.

A seguir, serão descritas algumas características das instituições que estão diretamente interligadas à esfera do Estado:

•  MEC: é a instituição responsável por coordenar as políticas educacionais em nosso país, agindo na “integração de políticas e de estabelecimento de padrões que devem ser seguidos por instituições e sistemas de ensino do Brasil” (SANTOS, 2012, p.104).
• CNE: instituição que possui tanto função normativa quanto deliberativa no campo em questão. As determinações desse conselho podem, inclusive, se sobreporem às do MEC.
• FNDE: trata-se de uma autarquia Federal que está diretamente relacionada ao MEC e que tem por objetivo prestar assistência financeira e técnica, além de executar ações que contribuam para a qualidade da educação brasileira.
• Inep: órgão que integra o MEC e se responsabiliza pela coordenação do sistema nacional de avaliação da educação.
• Agências de fomento à pesquisa: promovem apoio financeiro a projetos de pesquisa. Observa-se que esse apoio é muito mais recorrente na graduação e na pós-graduação, se comparado ao incentivo à pesquisa na educação básica.
• CEE´s: possuem atribuições semelhantes ao CNE, porém limitados ao âmbito estadual.
• CME´s: possuem uma dupla função: a elaboração do Plano Municipal de Educação e a integração entre este e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), através do PAR.
• SEE´s: administram os recursos nos estados e procuram articular o sistema de colaboração com os municípios.
•  SME´s: ações relacionadas à implementação das políticas educacionais locais.

Já sobre as instituições que se relacionam ao Estado de maneira indireta, é possível compreender que:

• Conselhos do Fundeb: responsáveis por fiscalizar, em âmbito estadual e municipal, a aplicação dos recursos financeiros provenientes do Fundeb.
• Conselhos escolares: relacionam-se ao princípio da gestão democrática, de modo que a comunidade escolar (pais de alunos, funcionários e professores) participam da tomadas de decisões concernentes às escolas.

Partindo disso, Santos (2012) observa que as instituições tendem a uma homogeneidade, que parte do centro para a periferia, ou seja, do Governo Federal para as administrações locais. Além disso, indica que tal tendência possui marcadas influências internacionais.

O sistema nacional de avaliação foi desenvolvido com o objetivo de atender ao artigo 9º, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina: “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Assim, Saeb, Prova Brasil, Enem e Sinaes são exemplos de avaliações que constituem o sistema nacional de avaliação, de modo que as três primeiras avaliações contemplam a Educação Básica e a última abrange o Ensino Superior.

Saeb e a Prova Brasil são avaliações que são aplicadas a cada dois anos, possuem caráter complementar e avaliam as habilidades em Língua Portuguesa, com foco no ensino da leitura e matemática, priorizando a resolução de problemas  O Saeb avalia o final de cada segmento da Educação Básica, compreendendo alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e também o 3º ano do Ensino Médio.  Constituiu-se como uma avaliação amostral, contemplando 21% de escolas da rede pública e privada brasileiras. Dada sua natureza amostral, os resultados são apresentados em escala global, perpassando cada Unidade da Federação, região, ou até mesmo representando o Brasil como um todo.

Já a Prova Brasil avalia todas as escolas públicas, estaduais, municipais e federais que não foram avaliadas pelo Saeb, abrangendo alunos do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental. Nesse caso, os dados são apresentados de modo mais detalhado, partindo dos resultados obtidos pelas escolas e municípios, contemplando também as Unidades da Federação e o país em sua totalidade.

Por fim, trataremos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (o Sinaes). Tal sistema de avaliação foi instituído no ano de 2004, através da Lei 10.861, e possui uma estrutura complexa, contemplando avaliações de natureza externa e interna, possibilitando um detalhado processo de acompanhamento da qualidade desse nível de ensino.

Atualmente podemos observar a existência de dois fundos que regulam a maior parte dos recursos direcionados à educação no Brasil: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (FNDE  )   O primeiro deles, o Fundeb, recebe recursos provenientes de impostos recolhidos pelos estados e municípios, os quais são destinados especificamente à remuneração do magistério e à manutenção da educação. Já o FNDE é constituído por recursos originários do denominado salário-educação, cujos recursos são direcionados às escolas e sistemas de ensino por meio de diferentes programas. 

...