Políticas públicas para a educação infantil

O trabalho aqui apresentado busca fazer uma análise dos seguintes textos: Políticas públicas para a educação infantil; A implantação da educação infantil no município de Teixeira de Freitas- Bahia e Orientação curricular para educação infantil: Referencial Curricular Nacional (RCNEI) & Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNEI).

a) Os seguintes textos trazem algumas críticas acerca da elaboração dos RCNEI, tais como: a concepção e execução de alguns parâmetros tais como de direito e cidadania da criança que é apresentada de forma limitada. Tais ideias não apresentam em suas discussões e orientações didáticas a possibilidade de o tema ser abordado junto às crianças, seus familiares e a comunidade. Parece que a concepção presente de cidadania está mais no campo de um ideal do que de uma concretude; Assim como o respeito e a valorização da identidade, pluralidade e multiculturalidade de nossa sociedade. Entretanto, tais objetivos não são vistos na prática, pois a linguagem, estrutura e organização curricular, revelam a marca da educação formal, tradicional que visa, em última instância, a aquisição de conteúdos. Esse modelo educacional traz a face da creche e da pré-escola da classe média urbana. Além disso, o RCNEI não constitui um referencial para a educação infantil; há nele efetivamente pretensões muito mais amplas, como as de definir políticas educacionais, parâmetros curriculares, critérios para credenciamento das instituições e padrões para a formação de professores.

b) A reforma do Estado: A política federal adotada a partir de 1999 foi a de reduzir a máquina estatal. Na esfera educacional se extinguiu as Delegacias Regionais do MEC (DEMEC), que, sediadas em todas as capitais do país, faziam o papel de interlocução, orientação e suporte técnico para os sistemas regionais de ensino (estaduais e municipais). O fim das DEMEC’s veio no bojo do conjunto de ações desenvolvidas no intuito de, por um lado diminuir a máquina, e, por outro, criar canais de comunicação direta entre a comunidade educacional (professores, estudantes, familiares e escolas) e o poder central (o MEC, o ministro e sua equipe direta). Nesse sentido, foram criados programas televisivos (teleconferências, TV-Escola, etc.).

c) Só depois da exigência efetiva da Lei é que os municípios passam a discutir sobre a responsabilidade da Educação infantil. Os municípios tiveram de fazer mudanças em diferentes aspectos: reorganização do sistema municipal, disposição de recursos físicos que possam oferecer uma educação de qualidade às crianças, disposição de recursos financeiros para implementar ações voltadas para o ingresso dos profissionais na Educação infantil por meio de concursos públicos, garantia de qualificação e de formação em serviço desses profissionais. Na época em que Teixeira de Freitas iniciou o processo de municipalização da Educação infantil, em 1998, a SMEC organizou três instituições para a população de 0 a 6 anos de idade: uma creche em horário integral e duas pré-escolas para crianças de 4 a 6 anos, com funcionamento em horário parcial.

d) O que os números mostram é que, até1999, em relação a maioria do público infantil, as famílias não conseguiam ter acesso aos serviços educacionais. Restava, como alternativa, a cobertura da rede particular de ensino. Contudo, esta