ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90)

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

GISELE DOS SANTOS FREITAS

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JI - PARANA

2015

GISELE DOS SANTOS FREITAS

Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL  da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas disciplina .

Prof° Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp, Rosane Ap. B. Malvezzi, Valquiria A. Dias Caprioli

 

 

Ji – parana

2015

SUMARIO

1. Introdução ................................................................. 03

2. Desenvolvimento ........................................................04

2.1  Presidente Médici (Rondônia) ...................................05

 2.2 Levantamentos dos principais indicadores sociais que representam IDH (Índice de Desenvolvimento Social), a educação, a expectativa de vida, trabalho, renda e saúde ............................................................................05 

2.3 IDH e os indicadores sociais .....................................06

2.4 De acordo com o ART. 98 (ECA) Projeto de pesquisa os impactos das drogas na família

08

2.5 Após o levantamento dos dados produza um texto descritivo destacando a importância dos indicadores sociais para a construção das políticas sociais, com enfoque na Política da Educação. Analise sucintamente como os resultados dos indicadores sociais são fundamentais para o Serviço Social  ..................................................................................09

3. Conclusão ........................................................................14

4. Referencias ......................................................................15

1. INTRODUÇÃO

    Este Trabalho aborda um estudo dirigido sobre a criança e o adolescente,tendo como enfoque principal o Direito da Criança e do Adolescente como uma estratégia de controle social desta política.E como ferramenta a proteção da criança e do adolescente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA–Lei n.8.069 de 13 de julho de 1990)que é a atual legislação que normatiza os direitos e deveres envolvendo crianças e adolescentes neste país,procurando dar-lhes principalmente a proteção integral.O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 internalizando uma série de normativas internacionais.Que são:Declaração dos Direitos da Criança,Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça da Infância e da Juventude,Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.A partir da Constituição de 1988 as crianças e adolescentes passaram a receber um olhar mais humanizado rompendo com velhos paradigmas, as crianças passaram de objetos a serem sujeitos de direitos,considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas publicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instancia político-administrativo dos Pais.Podemos citar como alterações relevantes a prioridade do direito à convivência familiar e comunitária,o fim da política de abrigamento indiscriminado;a priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas,deixando-se de focalizar a política da infância nos abandonados e delinqüentes;a integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento;a garantia de devido processo legal e da defesa ao adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.Sendo assim,os Assistentes Sociais,Conselhos Tutelares,Conselhos de Direitos,assim como outros poderes que atuam juntos na defesa de direitos as crianças e aos adolescentes,cabem articular conhecimentos e serviços em prol da qualidade para os atendimentos desta classe populacional.Atuar no problema familiar e social ajudando as crianças e adolescentes vitimados,trazendo o problema a uma discussão crítica pela sociedade como primeiro passo positivo ao repúdio contra a violência cotidiana, agressão física, sexual e psicológica sofrida pelas crianças e adolescentes.

2. Desenvolvimento

2.1 Presidente Médici (Rondônia)

     Presidente Médici é um município brasileiro do interior do estado de Rondônia Localiza - se a uma latitude 11º10'33 Sul e a uma longitude 61º54'03 Oeste, estando a uma altitude de 185 metros. Sua população estimada em IBGE 2010 era de 22.319 habitantes possui uma área de 1.758 km². O município de Presidente Médici não é interior de Rondônia é sede político-administrativa, foi dada pelos migrantes oriundos das regiões Centro-Sul do país, que aí se estabeleceram a partir de 1970,  contra a vontade do senhor Milton de Andrade Rios que os tinha como grileiros, invasores das terras que considerava serem de sua propriedade, visto tê-las adquiridas do senhor Luiz Mário Pereira de Almeida, como parte integrante do Sr Presidente Hermes, situados entre os igarapés Pretos e Leitão denominado Fazenda Presidente Hermes, pelo seu novo proprietário. Atualmente, Presidente Médici está divida em cinco (cinco) bairros e 5 (cinco)conjuntos habitacionais Bairros: Centro, Hernandes Gonçalves, Cunha e Silva, Lino Alves Teixeira, e Colina. Conjuntos Habitacionais: Pôr-do-Sol, COHAB, BNH, Vitória-Régia, e São Lucas. Vilas e Distritos; Estrela de Rondônia, Novo Riachuelo, Bandeira Branca, Vila Camargo, e Santo Antônio.

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