O ESTATUTO DO IDOSOS

1. Leis que asseguram o Direito do Idoso 

O envelhecimento é um processo natural de todo ser humano, um desgaste do corpo (ou das células) depois de atingido a idade adulta são mudanças continua e irreversível, quer dizer uma fase que não se pode reverter nem voltar ao estado anterior. Para que os cuidados com idoso e o seu convívio na sociedade fossem garantidos foi criado a Lei em 1° de outubro onde dispõe da Lei 10.741 de 2003. “Art. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (Brasil, Ministério da saúde, Estatuto do Idoso, 3 ed.pg.07. 2013)

 

 A Lei dispõe de princípios norteadores para uma efetivação plausível no que tange os direitos dos idosos, vale ressaltar o artigo 3° que prevê sobre a responsabilidade da família e do Estado no que se refere aos cuidados no convívio familiar e na sociedade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito a vida, não sendo submetido a nenhum tratamento ofensivo ou discriminatório, bem como ter garantido o seu bem estar no seu processo de envelhecimento. (Brasil, Ministério da saúde, Estatuto do Idoso, 3 ed.pg.09. 2013)

 

O serviço social por sua vez dentro das suas competências deve-se atentar ao acompanhamento da eficácia do cumprimento da Lei, sendo atento aos devidos direcionamentos para órgãos competentes, se em sua anamnese constate o ferimento na efetivação das Leis proposta que assegura o cuidado e a convivência do idoso na comunidade,.os desafios são enormes, entre eles, fazer perceber o Apoio Social como determinante importante da saúde das pessoas não somente nos serviços de saúde (seja este serviço inserido em qualquer nível de complexidade ou tecnológico), mas também na comunidade, como instrumento transformador do processo saúde-doença do idoso, devendo ser realizado pelos diversos atores sociais envolvidos, incluindo-se o próprio idoso e demais membros da sociedade (familiares, amigos, vizinhos, grupos religiosos, profissionais de saúde e do serviço social, estudantes, entre outros). Todo cuidado ao idoso faz-se necessário acontecer na família e na atenção básica sob o olhar das unidades da saúde da família, onde concretiza o vinculo ao serviço de saúde e a comunidade. Nesse aspecto vale ressaltar o serviço social dentro desse contexto multidisciplinar. Silvestre e Neto (2003)

Com relação a saúde do idoso no Artigo 15 ressalta a garantia da atenção integral pelo sistema único de saúde-sus permitindo acesso total e democrático em conjunto articulado e continuo das ações e serviços. O mesmo precisa de cuidados específicos e acessibilidade direta aos benefícios garantido na lei. (Brasil, Ministério da saúde, Estatuto do Idoso, 3 ed.pg.013. 2013)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BRASIL. Ministério da Saúde. Estatuto do Idoso / Ministério da Saúde - 3. ed., 2. reimpr. - Brasília : Ministério da Saúde, 2013. 70 p.  

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