Política de atenção a criança e adolescente

ANHANGUERA EDUCACIONAL[pic 1]

FACULDADE DE JUNDIAÍ

Serviço Social

PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – POLITICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE – REDE SOCIOASSISTENCIAL E TERCEIRO SETOR – PROJETOS DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL – TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS.

Jundiai

2016

Andréa Cristina Corrêa Aversano– RA: 8520899765

Gislaine Landim Ruocco – RA 8944180675

Juliana Soli Rabelo – RA: 8558858064

Paula de Souza   RA: 9650535572

Rosangela Evangelista de Azevedo Araujo  RA: 9507348967

Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera de Jundiaí, como exigência parcial das Disciplinas de Pesquisa em Serviço Social – Política social de Atenção a Criança e Adolescente – Rede Sócio Assistencial e Terceiro Setor – Projetos de Pesquisa em Serviço Social – Tratamento da Informação e Indicadores Sociais. Sob a orientação da Profª Thais Regina Toledo Savoy.

Jundiaí

2016

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Sumário

1. Tema        4

2. Título        4

3. Introdução        4

4. Justificativa        5

5. Problema        5

7. Objetivos        5

7.1 Objetivo geral:        5

7.2 Objetivos específicos        5

8. Revisão Bibliográfica        6

9. Conclusão        7

10. Referências bibliográficas        8

1. Tema

O papel do Conselho Tutelar na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, tendo como instrumento legitimador de suas ações o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90.

2. Título

Políticas de atenção à Criança e ao Adolescente: o papel do Conselho Tutelar

3. Introdução

Ao longo da história do Brasil, tem-se verificado que muitas crianças e adolescentes são vítimas da mazelas sociais que lhes subtraem os direitos legalmente garantidos. Vítimas de uma sociedade desajustada onde a desigualdade social é imperativa, a criança e o adolescente tem a seu favor a representação do Conselho Tutelar como garantidor da efetivação de seus direitos fundamentais legalmente constituídos pelo ECA e pela Constituição Federal de 1988.

Mas é preciso que se conheça mais de perto quais são as funções, atribuições e âmbito de atuação dessa entidade, para que equívocos deixem de ser cometidos e os Conselhos Tutelares realmente possam ser grande aliados na efetivação dos direitos infanto-juvenis.

Tendo grande poder de representatividade da democracia, esse órgão exerce suas funções através da atuação direta da sociedade, uma vez que seus membros são escolhidos democraticamente para que exerçam atribuições relevantes principalmente perante os direitos das Crianças e dos Adolescente.

Ainda de relevante importância sua atuação na efetivação dos direitos infanto-juvenis, pois, mesmo não sendo um órgão com poderes jurisdicionais, pode fazer encaminhamentos ao Ministério Público de fatos que representem violação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Por isso o estudo do tema se torna de grande importância para quem deseja atuar em áreas que promovam e efetivem as Políticas Públicas de atenção à Criança e ao Adolescente. Assim, em um breve panorama geral, serão levantadas, na perspectiva das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, quais conceitos, características, atribuições e finalidades do Conselho Tutelar como órgão protetor dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

4. Justificativa        

A escolha por esse tema se justifica pela relevância social que o Conselho Tutelar tem como forma de efetivação de direitos de uma parcela da sociedade que muitas vezes tem seus direitos subtraídos ou não respeitados e sem poder de ação. Segundo pesquisa apresentada pelo periódico online Globo.com^[1], a negligência familiar e comunitária são as maiores causas de denúncia de violação de direitos fundamentais de crianças e de adolescentes, e que os dados mostram que o número vem aumentando e são os Conselhos Tutelares quem se encarregam de levantar dados e apurar denúncias. Não se pode negar que trata-se de um órgão que permeia o futuro de uma nação quando protege os direitos das Crianças e dos Adolescentes em situações de risco tanto doméstico quanto social. Por isso mesmo desenvolve um trabalho de grande abrangência social e merece ser objeto de estudo para melhor conhecimento do mesmo.  

5. Problema

Como atua o Conselho Tutelar em seu papel de garantidor da efetivação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes? Tem alcançado resultados concretos em sua atuação?

7. Objetivos

7.1 Objetivo geral: pesquisar entender a atuação do Conselho Tutelar como órgão de fiscalização e efetivação dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

7.2 Objetivos específicos:

• Entender a atuação do Conselho Tutelar dentro da proposta das Políticas Públicas de atenção as Crianças e aos Adolescentes pela pesquisa bibliográfica e legal;
• Verificar pela legislação vigente qual possibilidade de abrangência do Conselho Tutelar para efetivação de direitos das Crianças e dos Adolescentes;
• Apresentar dados concretos sobre os resultados de atendimentos do Conselho Tutelar e as principais demandas que atendem no âmbito estadual.

8. Revisão Bibliográfica

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.	De fundamental importância sua análise na pesquisa por se tratar da Lei Maior do país, à qual todas as outras se submetem.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069 de 13 de Julho de 1990.	O Estatuto da Criança e do Adolescente é a principal fonte de fundamentação da presente pesquisa por tratar diretamente do tema que envolve os direitos da Criança e do Adolescente, além de regulamentar a criação e atuação do Conselho Tutelar.
BRASIL. Resolução n. 170, de 10 de Dezembro de 2014.	Esta resolução regulamenta todas a atuação do Conselho Tutelar em âmbito nacional, dispondo sobre todos os seus atributos, desde sua criação, manutenção, escolha e composição de seus membros, atribuições, autonomia, princípios e cautelas a serem observadas.
CURY, Munir e outros, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 3ª edição, Malheiros Editores, 2000.	De um ponto de vista mais atual, demonstra a visão social e jurídica do Estatuto da Criança e do adolescente.
LIBÂNEO, J. C. Democratização da Escola Pública: A Pedagogia Crítico Social dos Conteúdos. Coleção educar. São Paulo: Loyola, 1994	O autor traz relevantes contribuições ao estudo devido à sua visão política da Escola como co-responsável pela efetivação dos direitos da Criança e do Adolescente.
SIQUEIRA, Liborni e outros, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Forense, 1991.	Nesta obra o autor faz comentários aos Estatuto da Criança e do Adolescente que permite um melhor entendimento do mesmo, tanto conceitual quanto na sua aplicação.