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CÓDIGO DE HAMURABI Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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2.260 Trabalhos sobre CÓDIGO DE HAMURABI. Documentos 476 - 500 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 7/4/2015
  • Novo Código Civil

    Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. De acordo com a definição

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    Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: cibele123
  • Código Civil

    Caso Concreto 1  Lei atentamente a assertiva adiante:    À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena

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    Tamanho do trabalho: 5.753 Palavras / 24 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: marycris
  • Código de Trânsito Brasileiro. Dos Crimes em Espécie

    HOME GALERIA FOTOS OPINIÃO FRASES POESIA HUMOR EXPRESSÕES EM LATIM Direito+ O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. HOME1º PERÍODO2º PERÍODO3º PERÍODO4º PERÍODO5º PERÍODO6º PERÍODO7º PERÍODO Mostrando postagens com marcador Direito Penal 1. Mostrar todas as postagens TERÇA-FEIRA, 6 DE MARÇO DE 2012 Caso Concreto 2 - Resolvido 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo

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    Tamanho do trabalho: 2.486 Palavras / 10 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: parexz
  • Codigos De San Andres PC

    GTA San Andreas PC: Senhas, Cheats, Manhas, Macetes, Dicas e códigos. Jogar GTA San Andreas consiste basicamente em dominar territórios e ter moral em cada uma das cidades. No GTA isto não é conseguido apenas na conversa e pode ficar difícil enfrentar os inimigos se você não estiver preparado. O GTA tem vários tipos de armamentos dividos em sets, como estes abaixo. Cada um deles pode ser conseguido com um código. Para que funcionem os

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    Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: leninho1999
  • Codigos Brasileiros

    Como resultado de um processo histórico, e do contexto sócio-histórico vivenciado pela profissão na década de 1960, há a criação do Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) aprovado pelo Decreto nº 994, de 15 de maio de 1962, e a regulamentação dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS). O Código de Ética de 1965 é reflexo dos valores tradicionais de caráter conservador e cristão, sobre a atuação profissional, confiante na “solidariedade entre classes” e consonante

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    Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por:
  • Codigo De Etica Do Administrador

    O código de ética do administrador Vamos apresentar a ética em alguns tópicos, que consideramos fundamentais: NEGÓCIOS Para construirmos um mundo justo e ético, é necessário que cada um de nós dê sua contribuição, repensando em nossas atitudes. Ética é uma série de princípios morais pelos quais o indivíduo deve guiar sua conduta no ofício ou profissão que exerce. Nas empresas também não é diferente, negociar com ética é o melhor caminho para otimizar resultados.

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    Tamanho do trabalho: 5.760 Palavras / 24 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: tercio.bertoldi
  • Código Civil

    A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do

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    Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: Rocha68
  • Código de Processo Penal

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Criminalística e Investigação Criminal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Marcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: Jadson A. da Silva Data: 16.10.2011 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

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    Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: jadson33
  • Códigos Do GTA San Andreas

    Para que funcionem os códigos precisam ser digitados durante o jogo, em uma velocidade não muito baixa. Eles entrarão em ação instantaneamente. • Set de armas 1 – LXGIWYL • Set 2 – KJKSZPJ • Set 3 – UZUMYMW Vida, Colete e 250 mil – HESOYAM Aumentar nível de procurado – OSRBLHH Limpar o nível de procurado – ASNAEB Tempo Bom – AFZLLQLL Tempo Muito Bom – ICIKPYH Tempo chuvoso – AUIFRVQS Neblina – CFVFGMJ

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    Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: Guilherme9090
  • Consequencias Para Qem Descumprir O Codigo De Etica Do Contador

    1.3 Conseqüências Em qualquer das situações acima exemplificadas, não somente os empresários, mas também o profissional contábil responsável pela empresa está sujeito às penalidades, desde que, tivesse conhecimento e ou, participação do ato doloso. Esses profissionais, dentro do ambiente de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados juntamente com os contribuintes por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto.

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    Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/3/2014 Por: eduardosil
  • Inovações em relação ao direito comercial e seus princípios no novo código civil

    Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Considera-se empresário quem exerce

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    Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/3/2014 Por: Brande
  • Código Civil

    O Código Civil autoriza que, na ausência da comprovação da morte natural, o juiz declare presumidamente a morte, nas hipóteses que estudaremos no próximo capítulo. Entretanto, conforme ensina o ministro aposentado do STF Moreira Alves: “com a morte real, portanto, há a extinção imediata da personalidade jurídica, e, consequentemente, o falecido deixa de ser titular de direitos e deveres, ao contrário do que ocorre em relação à chamada ‘morte presumida’, que é a morte em

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    Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/3/2014 Por: ajuki
  • Código Civil

    1) O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei  geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas  esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a  regra do art. 200, §

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    Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: Artimes
  • Código Civil

    Com a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO X TEORIA DA EMPRESA O Direito Comercial

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    Tamanho do trabalho: 2.626 Palavras / 11 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: arro
  • Codigo Da Etica Profissional

    O Código de Ética Profissional A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivo fixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quando no exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código

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    Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: waniabcampos
  • Lei sobre a introdução do Código Civil

    A Lei de Introdução ao Código Civil, lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos da LICC, assinale a opção correta: a. Em caso

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    Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por:
  • CÓDIGO DE ÉTICA BIOLOGIA

    Código de Ética CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA CÓDIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL BIÓLOGO Art. 1º - O presente Código contém as normas éticas e princípios que devem ser seguidos pelos Biólogos no exercício da profissão. Parágrafo único - As disposições deste Código também se aplicam às pessoas jurídicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, bem como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados. CAPÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 2º -

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    Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: Isabela
  • Direito código civil

    Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. Resp: Denomina-se empresa, toda organização

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    Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/3/2014 Por: Omenezes
  • Filosofia entre o Código Civil do Brasil em 1916 e o ​​Código de 2002

    Resumo: O objetivo deste estudo é destacar as mudanças de filosofia entre o Código Civil brasileiro de 1916 e o Código de 2002 e analisar como isso influenciou na concepção de responsabilidade civil, onde, da preocupação em julgar a conduta do agente, passou-se a se preocupar com os resultados do dano. Sumário. 1. Introdução 2. Como o pensamento social-político influenciou a legislação civil brasileira 3. A evolução de concepções na Teoria da Responsabilidade Civil 4.

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    Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/3/2014 Por: emanoella
  • Código Processo Penal

    AULA 13 Determinada quadrilha, composta por oito membros, realizava crime de roubo em agência bancária quando foram surpreendidos por policiais, tendo início intensa troca de tiros. Dois dos membros da quadrilha, João e José, conseguiram fugir pela porta dos fundos da agência, levando consigo três malas contendo dinheiro, sendo que saíram despercebidos no meio da confusão não sendo perseguidos. João estava baleado e foi preso em um hospital particular, onze horas após o crime, ao

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    Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/3/2014 Por: wmverly
  • Violação e assédio sexual - Artigos 213 e 216-A do Código Penal

    DIREITO PENAL III Título Dos Crimes Sexuais contra a Dignidade Sexual Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Estupro e Assédio Sexual - artigos 213 e 216-A, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; o Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie;  Compreender os reflexos advindos da

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    Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/3/2014 Por: jaccyan
  • Evolução do código civil brasileiro

    Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já

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    Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por: mahcamargo_
  • Natimorto A Teoria Do Codigo Civil Brasileiro

    NATIMORTO O feto dentro do corpo de sua mãe possui dois estágios distintos durante seu período de gestação. O primeiro período, que vai desde sua concepção até a 20ª semana de gestação, determina que caso o feto venha a perder sua vida, tenha sofrido aborto espontâneo. À partir da 20 ª semana, até o momento do parto, caso o feto venha a morrer, ele é considerado um “natimorto”. Nesse caso, o óbito fetal é resultado

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    Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por: rafranco
  • Codigo De Processo Civil

    LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Texto compilado Vigência Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código

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    Tamanho do trabalho: 9.901 Palavras / 40 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por:
  • Violação - Art. 213 do Código Penal

    Estrutura do Conteúdo 1 Estupro - art. 213, do Código Penal 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito após a alteração promovida pela Lei 12.015/09; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples e qualificada pela idade da vítima, pela lesão grave ou pela morte; 1.7 Questões relevantes: 1.7.1 A revogação do art. 214, do CP e a não-ocorrência de

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    Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 Páginas
    Data: 28/3/2014 Por: zxcv

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