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Direito Civil II Semana 2 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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52.365 Trabalhos sobre Direito Civil II Semana 2. Documentos 851 - 875 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 15/4/2015
  • Casos Direito Civil

    1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o

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    Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: cahh89
  • Direito Civil 1

    4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de valor, para não abraçar

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    Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: jehbaia
  • DIREITO CIVIL V AULA 6

    AULA 6 CASO 1 Carlos e Camila após passarem por todo o processo de habilitação e de posse do certificado de habilitação dirigem-se ao oficial do registro para: 1) agendar a data da cerimônia que pretendem realizar no dia 15 de maio; 2) para marcar o horário, que desejam (19h); 3) para definir o local da celebração que pretendem seja realizada em um clube da região. A autoridade competente concorda com o dia, local e

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    Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por:
  • Processo Civil II Contestação

    Plano de Aula: Contestação DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Título Contestação Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Contestação. Princípios. Classificação das defesas. Compreensão das preliminares do art. 301, CPC. Estrutura da contestação. Objetivos - Conhecer o conteúdo material e processual da contestação; - Compreender que a defesa do réu (contestação) exige do advogado conhecimentos sólidos sobre a presença de duas relações no processo, a de direito processual (defesa indireta) e

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    Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: LPSa
  • Direito Civil

    verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: (___) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face do requerimento da autoridade policial ou da representação do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade e, na hipótese de requerimento da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. (___) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito

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    Tamanho do trabalho: 3.527 Palavras / 15 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: anapaula14
  • DIREITO CIVIL 1

    RESUMO 1- INTRODUÇÃO Objetiva-se com este despretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista. Mais que isso, pretende-se por um realce a mudança de perspectiva, que a luz de transformações sócios-ideológicas advindas, fez proliferar um sem-número de estatutos e miscrossistemas comprometidos com a valorização dos atributos da socialidade e da salidariedade. Destina-se unicamente , abrir oportunidade para a consideração e ponderação dos valores teóricos de nossa ordem substantiva e, mais propriamente,

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    Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: claudiamatiussi
  • Direito Civil

    CONCEITO. Clóvis Beviláqua. - O complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Orlando Gomes. - O Direito das Coisas regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de sua utilização econômica. 2.1 Bens ̸= Coisas. Bens - realidades materiais e imateriais Coisas - apenas realidades materiais (corpóreas). Relação de gênero e espécie entre bem e coisa. Orlando Gomes. Nem todos os bens corpóreos ou

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    Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: Mari13
  • Direito Civil Sucessoes

    Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. R: Sim, pois

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    Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: nielsonrocha
  • DIREITO CIVIL

    FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE-FASE RESOLUÇÃO DOS CASOS CONCRETOS-PLANO DE AULA 1 DIREITO CIVIL I CASO CONCRETO 1 1) Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato de estarmos no Brasil, e logicamente com grande maioria de torcedores Brasileiros, não é razoável que haja locais exclusivos para torcedores de outros países. O ideal é que todos assistam aos jogos

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    Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: luizfase
  • Direito Civil VI - Caso Concreto.

    1ª questão - Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é

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    Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: Phelo
  • Direito Civil

    Direito Penal I – Profº Ivan 30/07/2013 – Fontes do direito penal É a procedência da norma penal, podendo ser material ou formal, material diz respeito ao órgão legalmente responsável pela elaboração do Direito Penal, o Estado, a única fonte material do direito penal. Só a UNIÃO pode legislar a cerca da ordem penal (art. 22, inc I) Formal corresponde ao processo de exteriorização (revelação) do direto penal, existem duas subespécies nessa fonte, a direta

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    Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: dinei
  • Direito Civil E Penalmente Complicado --'

    A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o rade online shares with Plus500.

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    Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: henriquediiias
  • Direito Civil 1 Caso 1

    Caso Concreto 1 Trata-se de norma penal em branco que requer complementação da OMS verificando-se que o Art. 33 da Lei 11.343/06 diz respeito ao trafico de drogas que causam dependência física ou psíquica e daí os medicamento apreendidos do poder de Alexander não estão incluídos na relação da OMS, tornando o fato atípico para o tráfico de drogas. O HC deverá ser provido consoante os argumentos acima expostos. Caso concreto 2 Para solução do

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    Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: marciomhp
  • DIREITO CIVIL

    Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive, após séria doença que acometeu o seu pai

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    Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: FranklimF
  • Direito Penal Ii Caso 03

    • Estelionato (art. 171 do CP): Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa ($$$). • Bem jurídico tutelado • Sujeito ativo • Sujeito passivo - A vítima deve ser capaz. E se a vítima do engodo for um incapaz? É o estelionato (171)?

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    Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: jakson0508
  • Direito Civil Ll

    ATIVIDADE ESTRUTURADA CIVIL 2 Atividade aula 1- Direito das obrigações Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Segundo Flávio Tartuce, tanto a obrigação quanto o contrato, assumem hoje o ponto central do Direito Privado, sendo apontados por muitos juristas como os institutos jurídicos mais importantes

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    Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: edeniakaram
  • PROCESSUAL CIVIL II

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática,

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: rodrigorodrigo
  • Pessoa Jurídica - Direito Civil I

    PESSOA JURÍDICA a) Conceito: são entidades a que a lei empresta personalidade, capacitando-as como sujeitos de direitos e obrigações. • Cada país adota uma denominação à pessoa jurídica, na França p.ex. é chamada de PESSOAS MORAIS, em Portugal é conhecida como PESSOAS COLETIVAS. • No Brasil é PESSOA JURÍDICA conforme o CCB. b) Característica Essencial • É a atuação na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que a compõem. c) Requisitos de constituição c.1.

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    Tamanho do trabalho: 3.808 Palavras / 16 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: Estacionot
  • Direito Trabalho II

    DIREITO DO TRABALHO IIATIVIDADE – TAREFA – CASOTAREFA 1 - CASO CONCRETO 01 CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas pediudemissão em 13/05/2010, pois recebeu proposta mais vantajosa e resolver trabalhar em outra empresa. O empregador não pagou as fériasdo período sob o argumento de que a Consolidação das Leis do Trabalho não assegura o direito às férias proporcionais quando oempregado pede demissão

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    Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: junior28
  • Caso Concreto 1 - Direito Civil

    Caso Concreto 01 – Direito Civil Caso Concreto 1 1 – Resposta: Como o fato não feriu nenhum dos direitos Constitucionais de Augusto, não pode ser considerado como lesão, até porque partiu dele a vontade de assistir o jogo em um local reservado, visto que ele se encontra no Brasil e não existe um local de exclusividade para os torcedores. 2 – Resposta: Constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico que visa adequar

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    Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2013 Por: letydoelinger
  • WEB-2 - direito civil iii

    WEB-2 - direito civil iii PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE: • Teoria adotada pela CFB/88 • A autonomia dos entes federativos pressupõe a repartição de competências, se notar, então, que no sistema adotado pela Constituição Federal, as competências são repartidas horizontalmente, se forem privativas; verticalmente, se forem correntes e as competências delegadas. • É o próprio texto constitucional, mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem estabelece as matérias atinentes a cada

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    Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por:
  • Сonstitucionalização do Direito Civil

    Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista

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    Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: edilenemrocha
  • Direito Civil

    Caso 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No

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    Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: bvfinanceira
  • Direito Civil

    Pontos visitados no centro da cidade: um pequeno resumo do pouco que sobrou da antiga Fortaleza. Praça dos Leões Em fevereiro de 1887 resolução da Câmara dá ao largo o nome de Praça General Tibúrcio e em 8 de abril de 1888 foi ali inaugurada a primeira estátua erigida em Fortaleza, a do general Antônio Tibúrcio Ferreira de Sousa, fundida nas oficinas de Thiebaut Fréres, e o pedestal de mármore foi esculpido, em Fortaleza, pelo

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    Tamanho do trabalho: 1.556 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: loriss3
  • Direito Penal II

    Questão n.1 Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da

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    Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: chrystianpsousa

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