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Direito Penal Aula 3 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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55.426 Trabalhos sobre Direito Penal Aula 3. Documentos 651 - 675 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 31/3/2015
  • ATPS/DIREITO PENAL - ETAPA 4 - 4° SEMESTRE

    Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental

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    Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: nataliareis
  • TRABALHO DIREITOS HUMANOS - AULA VIRTUAL

    Aluno: Engenharia de Controle a Automação 4º A Tema: Limitações aos Direitos Humanos Fundamentais. Produza um texto de no máximo 30 linhas, respondendo às seguintes perguntas: • 1. Sabemos que os Direitos Humanos Fundamentais são imprescritíveis e inalienáveis.Você acha que em determinados casos, previstos em lei, como por exemplo, em estadode Defesa, o Direito do cidadão poderia sofrer alguma limitação? • 2. Esta limitação seria legítima, ou seja, estaria dentro da lei? Exponha seus argumentos.

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    Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: cidricardo
  • Direito Penal

    Teoria Geral do Crime - Classificação Tipológica - Aspectos Processuais Autores: SIQUEIRA, Geraldo Batista de SIQUEIRA, Marina da Silva 1 Introdução Aspecto significativo, que assume especial relevo a expressar-se no âmbito da Teoria Geral do Crime e, ainda, com força a repercutir no processo penal, reside na classificação, numa operação ligada à estrutura do respectivo tipo penal, de cujo conhecimento vai depender de uma segura valoração, o juízo classificatório. Visão confusa, muito constatada, acerca das

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    Tamanho do trabalho: 4.194 Palavras / 17 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: brc83
  • Direito Penal

    Adamastor Vale Foi Condenado Como Incurso Nas Sanções Do Artigo 121 2º Inciso Iv Do Código Penal Por Ter Matado Anatalino Da Silva Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Penal Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema HOMICÍDIO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. · Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras,

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    Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: Germanooo
  • Direito Penal III

    QUESTÃO 1. Alysson Silva após falsificar uma carteira funcional de Policial Federal, passa a andar com o documento para todos os lugares onde vai. Em determinda madrugada, quando voltava para sua residência após sair de uma casa noturna, Alysson Silva e alguns amigos são parados por uma guarnição da Polícia Militar que, suspeitando da atitude dos agentes, resolveu proceder a uma busca pessoal nos mesmos. Como Alysson Silva se recusou a apresentar documento de identidade,

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    Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: cbl20
  • ATPS: Direito Penal

    ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Penal I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagemEtapa 1 O Direito Penal é o ramo da ciência jurídica que possui a função de descrever comportamentos nocivos a sociedade e de punir todos que o práticam. Essa punição deve ser justa, ou seja, de acordo

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    Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 Páginas
    Data: 25/11/2013 Por: samanta007
  • Direito Penal

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Aluno: Rafael Silva Canto da Rocha Matrícula: 2013.01.622-9 Disciplina: Direito Penal I – Semana 01 Professor: Alberto Paes APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA 1 – Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir

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    Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: 26091988
  • DIREITO PENAL

    Passo 3 – Elaborar análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: Relacionado ao primeiro acórdão: Conduta penal omissiva 1) descrição do caso; Indenização – acidente provocado por queda no passeio publico – inocorrência do nexo-causal – responsabilidade omissiva, que exige prova do dolo ou culpa – ademais, a manutenção do calçamento é o proprietário lindeiro – sentença reformada 2) decisão de 1º grau; Recurso provido 3) órgão julgador; 12ª

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    Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: julianacabreira
  • Direito Penal IV

    Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento

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    Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: Dangelis
  • Retroactividade do direito penal

    Retroatividade da lei penal 01/04/2010 Continuando o post anterior: Este caso é bem interessante para entendermos a questão da retroatividade da lei penal. A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar bicicleta é um crime. Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando

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    Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: stephaniejhh
  • Direito Penal

    1. ETAPA 3 – PASSO 1........................................................................ 3 2. ETAPA 3 – PASSO 2........................................................................ 4 3. ETAPA 4 – PASSO 1........................................................................37 4. ETAPA 4 – PASSO 2........................................................................38 5. BIBLIOGRAFIA ................................................................................41 1. ETAPA 3 – PASSO 1 Podemos conceituar a antijuridicidade ou ilicitude como contrariedade com o ordenamento jurídico. O conceito da antijuridicidade é amplo e não pode ficar restrito do direito penal, podendo este ser de natureza civil, comercial administrativo, tributário, etc. Porém, se a conduta

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    Tamanho do trabalho: 9.603 Palavras / 39 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: cristianomello
  • Direito Penal

    Caso Concreto 08 Tendo em 1) Haroldo após longo e exaustivo dia de trabalho ingressa em um ônibus para retornar à sua casa. Em razão do cansaço adormece durante o trajeto sendo acordado com o estrondo causado pela colisão do coletivo com um poste de iluminação pública. Felizmente não sofre nenhum ferimento. Atordoado e meio zonzo, Haroldo desce do ônibus e pisa no fio de alta tensão do poste caído ao chão devido à colisão

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    Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: JOSEADENI
  • Direito Penal

    DIREITO PENAL IV AULA 9 Questão 1. Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do

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    Tamanho do trabalho: 3.960 Palavras / 16 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: FabianaNascif240
  • Direito Penal

    Walter Weber, conhecido por seu comportamento agressivo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do art. 147 do passara de uma mera “discussão entre marido e mulher”. Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca dos delitos contra a liberdade individual, responda, fundamentadamente, se o recurso será provido ou não. Questão n.2) Célio Romoaldo, ex-namorado de Kelly Milene, ambos com 19 anos de idade, ao saber que ela havia começado a namorar Wallace,

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: amana
  • Construção do direito penal

    1. INTRODUÇÃO 1.1. Da concepção do Direito Penal O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes,em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. A ciência penal, por sua vez,

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    Tamanho do trabalho: 4.643 Palavras / 19 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: mayravgarcia
  • Direito Penal IV

    DIREITO PENAL IV Semana IX Caso concreto I A turma reafirmou que e possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nas condenações referentes ao crime de trafico de drogas praticado sob a égide da lei 11.343/2006, conforme apregoam precedentes do STF e do STJ. Informativo 597 do STF Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos - 10 O Tribunal retomou julgamento de

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    Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por: amandamello90
  • Direito Penal

    Norberto Alves foi condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/11/2013 Por:
  • Direito Penal II

    Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes

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    Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: Cristiano78
  • DIREITO PENAL E O SEU HISTÓRICO

    DIREITO PENAL E O SEU HISTÓRICO ORIGENS Por força do impulso da associação, que marca de maneira tão profunda o destino dos homens, o que encontramos na história e na pré-história da humanidade são grupos humanos e não indivíduos isolados, e dentro desses grupos, desde logo, normas de comportamento social. Grupos que se formam natural e precocemente e conjunto de normas de limitação das atividades de cada socius, dos seus interesses e apetite, no sentido

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    Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: LUIZSODRE
  • Direito Penal

    Ação penal pública condicionada 1. Conceito Embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para interposição da ação penal pública, neste caso, esta fica condicionada à representação do ofendido ou requisição do ministro da Justiça. “São crimes em que o interesse público fica em segundo plano, dado que a lesão atinge principalmente o interesse privado”. No caso da ação penal pública condicionada, o ofendido autoriza o Estado a promover processualmente a apuração infracionária. A esta

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    Tamanho do trabalho: 2.315 Palavras / 10 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: clemildo
  • Atps Direito Penal I Etapa I E II

    INTRODUÇÃO Nesta presente atividade pretendemos desenvolver uma melhor compreensão dos principais institutos do direito penal, como ciência jurídica, de forma que analisando a legalidade de cada caso se torne mais justa e correta a aplicação da lei penal.Haja vista que pra cada crime há uma penalidade cabível de forma que não fique sem pena, e que não se exceda na aplicação desta. Estes conceitos desenvolvidos e aprimorados ao longo do tempo tem caráter histórico, politico

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 6.893 Palavras / 28 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por: ricardomendes
  • Direito Penal

    Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); “Crácio” encontrou o ancião “Mévio”, 80 anos de idade e inválido, ferido em conseqüência de um desabamento, sem condições de socorrer-se por suas próprias forças. Dolosamente, deixou de prestar-lhe assistência, embora fosse possível fazê-lo sem risco pessoal, na expectativa de que outrem o socorresse. Da omissão resultou a

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    Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 Páginas
    Data: 29/11/2013 Por: jennydiniz90
  • Tópicos De Direito Penal

    Lei n 8072\90 – crimes hediondos A expressão crimes hediondos foi introduzida no direito brasileiro pela cf\88 quando o artigo 5 inciso xlII previu a criação de uma lei que deferiria os chamados crimes hediondos. de acordo com a doutrina haveria 3 critérios de definição: 1 – critério legal – cabe a lei definir em rol taxativo os crimes de natureza hedionda. Este critério é o que melhor atende ao principio da reserva legal pois

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    Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/11/2013 Por: betopraiaestudo
  • DIREITO PENAL

    1 ETAPA Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Pretende analisar os principais aspectos do princípio da legalidade, sem tentar exauri-lo, mas abordando as temáticas consideradas por nós como as mais interessantes desse tema, examinando o princípio da legalidade em sua íntima relação com as leis penais, definidoras de crimes e de penas, com análise dos posicionamentos mais elucidativos na doutrina a respeito dessas considerações sobre o princípio da legalidade. Expõe os aspectos e princípios

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    Tamanho do trabalho: 7.011 Palavras / 29 Páginas
    Data: 29/11/2013 Por: napaulafguerra
  • Prova Prático-Profissional - Direito Penal - Peça

    EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA Proc. Nº. ... Mariano Pereira, já qualificado nos autos da denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público, por seu Advogado que está subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Copiar os fatos fazendo parágrafo e

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/11/2013 Por: alinebr

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