Lei 8069 90 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.735 Trabalhos sobre Lei 8069 90. Documentos 426 - 450 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Aplicação da Lei Penal
Etapa 1: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Passo 1: Primeiramente a reserva legal estabelece a legalidade apresentando a fonte do direito penal. Somente lei em sentido estrito pode legislar sobre matéria penal. O sentido de tal restrição pode ser indicado por pelo menos duas justificativas: apenas os indivíduos que representam os cidadãos, ou seja, que conduzem o Estado (parlamento) podem restringir a liberdade, isto impede os juízes de criarem as normas. Outrossim, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
CLT - A Consolidação das Leis do Trabalho
CLT - A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto-Lei nº 5.452, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.125 Palavras / 13 PáginasData: 25/9/2013 -
Lei De Cotas E Maria Da Penha
LEI DE COTAS (Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012) Introdução Válido inicialmente por dez anos a partir de agosto de 2012, o regime de cotas sociais no ensino brasileiro garante 50% das vagas das universidades federais e dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia aos alunos que estudaram durante todo o ensino médio em escola pública. Por isso, está excluído do sistema quem estudou em escola particular, mesmo que por curto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
Lei de Responsabilidade Fiscal
Casos Concretos Como alguns alunos informaram que não têm conseguido acessar o caderno de exercícios, publicarei abaixo uma primeira parte do caderno! Aula 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2013 -
Alterações na Lei 6.404-76 para as Normas da Contabilidade
INTRODUÇÃO O trabalho a seguir demonstra a evolução da área contábil no mundo e principalmente no Brasil. Tal estudo ficou claro a importância do conhecimento teórico para aplicação corretamente na pratica tornando um trabalho efetuado de maneira eficaz sem cometer erros em tomadas de decisões importantes nas organizações. . 1 História da Contabilidade Tão antiga como a historia da civilização, os fatos contábeis surgiram com as manifestações humanas de necessidade social em busca de alcançar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 25/9/2013 -
LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplinam as próprias normas jurídicas, aplicando-se a todos os ramos do Direito, trata-se de um conjunto de normas sobre normas. Em 2010 a nomenclatura LICC foi alterada para LINDB- Lei de Introdução as Normas Brasileiras. Para a criação de uma lei, são necessárias três fases: a elaboração, a promulgação e a fase da publicação. Encerrada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2013 -
Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias?
7) Em que situação aplica-se a ultratividade para leis excepcionais e temporárias? A ultratividade mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. O fundamento básico para a ultratividade das leis excepcionais e temporárias encontra-se disposto na exposição de motivos do Código Penal Brasileiro: “Impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 25/9/2013 -
Nova Lei Da Empregada Doméstica
Veja como funciona a nova lei da empregada doméstica para diarista Lei pode ser aplicada quando trabalha três ou mais vezes por semana. Tire as dúvidas. 28/03/2013 15h00 - Atualizado em 28/03/2013 15h00 Por André Trigueiro Rio de Janeiro A aprovação dos novos direitos dos empregados domésticos reacende a discussão sobre o vínculo empregatício. Os folguistas que trabalham só aos finais de semana, devem ser beneficiados? E as diaristas? O Jornal Hoje esclareceu as dúvidas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2013 -
Quiz sobre a lei civil
19. (OAB RS II 2004) Quanto à matéria de responsabilidade civil, assinale a assertiva correta. (A) A pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. (B) O incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. *(C) Há responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (D) No Direito Civil brasileiro, a indenização devida pelo autor do dano à vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2013 -
Lei Dos Gases
O cientista Thomas Graham enunciou: “em condições idênticas, as velocidades de efusão de dois gases são inversamente proporcionais as raízes quadradas de suas densidades absolutas”. A difusão de um gás é um movimento espontâneo de um gás através do outro, isto é, seu espalhamento em outro meio gasoso. Essa mistura de gases origina misturas homogêneas ou soluções gasosas. Por exemplo, os gases que saem das chaminés das fábricas, ou dos escapamentos dos carros, se espalham
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Leis ambientais de APPs
curso focará no treinamento dos alunos na identificação de áreas prioritárias para conservação e restauração usando o SIG. Devido à escassez de financiamentos disponíveis para promover tais ações, o uso eficiente dos recursos é essencial para atingirmos os objetivos. Os alunos analisarão a paisagem e identificarão o estado legal de conservação e os valores potenciais de diferentes áreas, assim como irão gerar todos os dados necessários para essas análises. Após o curso os alunos estarão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.309 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2013 -
LeI De Introdução às Normas
Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 26/9/2013 -
Lei Da Oferta
1. Conceitue a função demanda. Que diferença há em demanda e quantidade demandada? 2. Para muitos produtos, tanto seus preços como as vendas têm aumentado. Isso significa que a lei geral da demanda não funciona na prática? Justifique. 3. Conceitue a função oferta. De que variáveis depende a oferta de uma mercadoria? A função oferta representa a relação entre o preço de mercado de um bem e a quantidade desse mesmo bem que os produtores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Lei 6404-76
RESUMO DA LEI DA SOCIEDADE ANÔNIMA 6404/76 A característica da sociedade anônima é ter capital dividido em ações de responsabilidade dos sócios ou acionistas de modo que será limitado o preço das ações adquiridas. Objeto social: Pode ser de qualquer empresa de fins lucrativos, não contrário, a leis e bons costumes. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. Denominação: Ela pode ser idêntica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2013 -
Leis De Newton
LEIS DE NEWTON Nome: Nº: Série: Professor: Matéria: física Santa Rosa, 22 de julho de 2010 Introdução Iremos mostrar neste trabalho sobre as Três Leis de Newton, Ele que foi um famoso físico e matemático inglês que formulou as Três leis básicas da mecânica e contribuiu para a famosa lei gravitacional, vamos explicar seus fundamentos básicos e mostrar a aplicação delas no nosso cotidiano. Isaac Newton (1642-1727) Foi um famoso físico e matemático inglês, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2013 -
LEI MARIA DA PENHA
A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Lei Maria da Penha alargou as cancelas da Justiça, transformando finalmente a ofendida em verdadeira protagonista do processo judicial, genuíno sujeito passivo imediato ou direto da infração penal. Lei Maria da Penha promove verdadeira revolução no tabuleiro processual penal e em seus institutos acessórios. Em várias de suas luminosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Lei
Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Leis Stj Stf
Penal I Material de Apoio - combinação de leis STF / STJ STF: HC 95.435/RS A Turma, em conclusão de julgamento, deferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12, c/c art. 29 do CP) para que se aplique, em seu benefício, a causa de diminuição trazida pela Lei 11.343/2006 - v. Informativo 523. Centrava-se a questão em apurar o alcance do princípio da retroatividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010
• Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, artigo de Antonio Silvio Hendges il Ao final de um domingo o lixo em praia do Rio de Janeiro. A Lei sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, apesar de controvérsias com alguns setores, é um grande avanço para a gestão adequada e organização social e econômica dos processos e pessoas que convivem e sobrevivem através desta atividade. A PNRS é inter relacionada com outros instrumentos legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013 -
Leis de Newton
SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 ETAPA 1 – PASSO 2 6 ETAPA 1 – PASSO 3 6 ETAPA 1 – PASSO 4 7 ETAPA 2 – PASSO 1 8 ETAPA 2 – PASSO 2 10 ETAPA 2 – PASSO 3 11 ETAPA 2 – PASSO 4 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Neste trabalho, além de aprendermos a trabalhar em grupo, assumimos a responsabilidade e o compromisso da entrega do mesmo na data estipulada buscará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2013 -
“Lei Seca” ou amor à vida?
“Lei Seca” ou amor à vida? Através da lei 12.76012, o Brasil passou a ser um dos 12 países do mundo com mais rigor quando se trata da associação álcool e volante – embriaguez ao volante, segundo pesquisa publicada pela International Center For Alcohol Policies dos EUA. Os outros 11 países são: Armênia, Azerbaijão, Colômbia, Croácia, Republica Tcheca, Etiópia, Hungria, Nepal, Panamá, Romênia, e Eslováquia. Um pequeno bombom pode significar para o condutor do veículo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2013 -
As Leis de Kirchhoff
As Leis de Kirchhoff são assim denominadas em homenagem ao físico alemão Gustav Kirchhoff (1824 - 1887). Índice • 1 Leis de Kirchhoff para circuitos elétricos 1.1 1ª Lei de Kirchhoff (Lei das Correntes ou Leis dos Nós) 1.2 1.2 2ª Lei de Kirchhoff (Lei das Tensões ou Lei das Malhas) • 2 Lei de Kirchhoff para radiação térmica Leis de Kirchhoff para circuitos elétricos Formuladas em 1845, estas leis são baseadas no Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Lei de Gauss
Escrever uma expressão, utilizando a Lei de Gauss, para o módulo do campo elétrico no interior do cano em função da distância r do eixo do cano. O valor de E aumenta ou diminui quando r aumenta? Justificar. Determinar o valor máximo de E e a que distância do eixo do cano esse campo máximo ocorre para r = 1,1 x 10-3 C/m3 (um valor típico). Passo 4 (Equipe) Verificar a possibilidade de uma ruptura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Projeto De Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.723 Palavras / 15 PáginasData: 28/9/2013 -
O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE.
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE. Bom Jesus da Lapa 2010. O PROCESSO HISTÓRICO DE CONSTRUÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E AS DIFERENÇAS REGIONAIS DE SUA APLICABILIDADE. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Formação Social, Política e Econômica do Brasil. Professor: Gleiton Luiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2013