Marco Civil

Avaliação da Lei Nr. 12.965, de 23 de abril de 2014.

Componentes:

Felipe Silva

Gregory Lins

Sergio Krueger

Lei que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, mais conhecida como Marco Civil, passou a vigorar em 23/06/2014. Seu texto prevê fatos discutidos em debate público e no próprio congresso nacional para que sejam regulamentados pelo presidente da república.

Os pontos chave da lei é que ela assegura a internet como:

• Livre.

• Aberta.

• Criativa.

• Democrática.

Fazendo que exista uma neutralidade na rede. Impedindo as empresas de telecomunicações de bloquear ou filtrar conteúdos ou comunicações por serem donas dos cabos de transmissão. Fica garantida a privacidade, proibindo os provedores de guardar os dados relativos as navegações feitas para posterior verificação ou venda da informação. Garante as empresas e quem vende seus serviços o direito jurídico e estável. Também as liberações de informações por parte de provedores, só serão acatadas mediante ordem judicial.

Após a lei, todo cidadão tem seus direitos de privacidade garantida e amparada juridicamente.

Infelizmente a guarda do famoso log foi mantida. Permitida na lei, assim sendo, informações ainda são guardadas nos provedores, mesmo que sem o direito a vender, mas podendo armazenar.

Nos EUA. Existem propostas de criar castas de velocidade de banda e preços diferenciados para empresas, ferindo os princípios da neutralidade.

Quanto a sigilo, nos EUA, também são feridos os direitos de privacidade com a desculpa de coibir o terrorismo.

Quanto a China, tudo na rede é controlado, endereços são bloqueados, mensagens são espionadas. Lá não existe privacidade alguma.

Acredito que o Marco Civil seja um bom início para um mundo melhor e que possibilite a abertura e universalização deste meio de comunicação entre toda a população mundial.