AS NOÇÕES GERAIS DE DIREITO

AULA 1 – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO

Para a aula desta semana, vocês deverão fazer a leitura das doutrinas de Direito Civil aplicáveis à matéria, indicadas no plano de ensino, e responder às seguintes questões:

 

1. Defina Direito.
2. Como deve ser tratada a questão da lacuna da lei, diante do fato de que o juiz não pode se eximir de julgar.

 

Respostas

1- Direito é o conjunto de condições na qual a pessoa ou sociedade em um todo deve ser honesta, não causar lesões ou danos ao outro individuo, compartilhar de um estado que assegure a cada um a sua parte. O direito funda-se na norma legislativa, ou seja, prescrita para regular o modo de agir das pessoas com vigência  e eficacia em lugar e tempo pré determinado. O conjunto das leis desta categoria pertence ao direito positivo. Nesta concepção o direito tem caráter abstrato, dirige-se a todos os membros da sociedade e traz implícito o sentido do dever.

2- Lacuna da lei é a ausência da norma legal, ou seja, inexistência de uma norma para regular um caso concreto (o silêncio da lei), com isso para não deixar o jurisdicionado sem resposta diante de uma situação lacunosa, o ordenamento jurídico brasileiro preceitua-se que o magistrado deve recorrer a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, não eximindo- se de sentenciar ou despachar naquele caso considerado lacunoso. Isto esta determinado no 4° art. da lei de introdução ao código civil (LICC) e o art.126 do código de processo civil (CPC).

AULA 2 – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB

Para a aula desta semana, vocês deverão fazer a leitura das doutrinas de Direito Civil aplicáveis à matéria, e responder às seguintes questões:

 

1. Qual o conteúdo da LINDB?
2. Está correto afirmar que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência?
3. Em caso de omissão da norma, a lei começa a vigorar em todo país em quantos dias após oficialmente publicada?

Respostas

1- LINDB- Lei de Introdução as normas do direito brasileiro, contém vigência, validade, eficácia e vigor das mesmas, aplicação, formas de interpretação, conflito de normas no tempo e no espaço. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá- las ou aplica- las, determinando-lhe a vigência e eficácia. É estatuto de direito internacional privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicáveis a todas as leis.

2-  Sim, esta correto. Para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.

3-  A lei começa a vigorar em todo pais 45 dias depois de oficialmente publicada (1°art. LINBD).    

 o Brasil[editar | editar código-fonte]

Para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.

No Brasil, por força do artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-Lei nº 4657, de 4/09/1942), hoje Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (vide Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010), não se aplica a repristinação no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o inteiro teor do artigo abaixo, in verbis:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma "1", se tal conteúdo foi repetido na norma "3", ou seja, não há repristinação automática ou implícita; só ocorre se for expressamente prevista.

Entretanto, poderá ocorrer o efeito repristinatório por meio de atuação do poder judiciário, ou seja, no controle de constitucionalidade em que a lei B, que revogou a lei A, seja declarada inconstitucional pelo STF, esta voltará a vigorar. E ainda, quando estiver previsto expressamente, por outra lei posterior, que aquela voltará, no todo ou em parte, a vigir.

CÍCIO-TESTE-AULA1 Direito administrativo

Iniciado: 9 set em 12:06

Instruções do teste

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Pergunta 12.5 pts

QUESTÃO 1 - Complete a frase a seguir, assinalando a alternativa correta:

A .............. traça as diretrizes governamentais e a ................... executa essas diretrizes.

[pic 1]	função política e função administrativa
[pic 2]	função política e função material

[pic 3]	função formal e função orgânica
[pic 4]	função administrativa e função política

[pic 5]

função administrativa e função subjetiva

 

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Pergunta 22.5 pts

QUESTÃO 2 - (CESPE – 2016 – PC/PE) Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta:

[pic 6]	Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.
[pic 7]	O acordo é uma importante fonte do Direito Administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.