Atividade Direito Administrativo

Após a leitura da unidade 01 do livro e do material complementar, reflita e responda as questões abaixo:

1 - No cotidiano de nossas vidas, deparamo-nos com a existência de diversas normas, escritas ou não. Registre aqui, qual desses tipos de normas são para você mais importantes. Justifique.

A escrita no meu ver é uma das mais importantes. É mais fácil botar no papel do que cumprir aquilo que é lei.

2 - Você conhece normas jurídicas que considera injustas? Justifique sua resposta.

O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, defendida pelo projeto de Lei N.º 180/08, que utiliza o critério cor da pele para beneficiar pretos e pardos ao ingresso no ensino superior, sob o argumento de proporcionar um resgate social àqueles que foram ao longo da história discriminados. Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade.

3 - Pesquise e destaque, na Constituição Federal, exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Registre aqui o resultado de sua pesquisa.

   No parágrafo único do artigo nº 243, diz que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.

        Todos os dias, por meio do noticiário, uma série de exemplos que demonstram que este é um parágrafo não condizente com a realidade, pelo menos não como deveria, pois muitos dos bens que são confiscados sequer são de conhecimento dos órgãos superiores aos responsáveis pela fiscalização. A corrupção é explícita e muitos dos fiscais que apreendem os bens ou mercadorias as desviam diariamente em benefício próprio.