DECLARAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Por: liliageu • 14/5/2018 • Trabalho acadêmico • 359 Palavras (2 Páginas) • 688 Visualizações
DECLARAÇÃO PESSOAS JURIDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Ilmo. Daniel Rodrigues Gonçalves
Justiça Federal de Mato Grosso
Daniel Rodrigues Gonçalves ME, com sede na Av. dos Jambos, S/Nº, Módulo 3, Juína MT, inscrita no CNPJ sob o nº 21.369.743/0001-03 DECLARA à Justiça Federal de Mato Grosso, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, se que tata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que:
- Preenche os seguintes requisitos:
- Conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contando a data de emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
- Cumpre as obrigações acessórias a que esta sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;
- O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízos do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária ( art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data.....................................................................
Assinatura do Responsável
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