Disciplina: “O Público e o Privado na Gestão Pública”

Pós Graduação: Gestão em Administração Pública

Disciplina: “O Público e o Privado na Gestão Pública”

Profº. André Ferreira

Juliana de Paula Novaes

Atividade I

Questão I

R: Podemos dizer que o caminhar das políticas públicas voltadas para a saúde no Brasil é marcado por dois momentos: antes e depois da instituição do Sistema Único de Saúde. Inicialmente as preocupações eram restritas à cura, escassas ações preventivas e assistência de enfermos por instituições filantrópicas, geralmente de cunho religioso, sendo o Estado responsável apenas por parcas ações de controle de algumas epidemias, atenção a quadros de saúde mental até, mais tarde, a atuação voltada para o atendimento de quadros de emergência e internações hospitalares. Neste cenário as intervenções mantinham caráter higienista.

Em 1923, no intuito de assegurar o cumprimento das funções das classes trabalhadoras junto ao desenvolvimento do sistema produtivo, substancialmente no auge no processo de industrialização, tivemos a lei Elói Chaves com a finalidade de implementar ações de promoção a saúde vinculada àqueles inseridos na previdência por da Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs. Ainda sim estes serviços não atendiam a todas as categorias profissionais e eram realizados mediante apresentação da carteira de trabalho. Somente nos anos de 1967, com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social – INPS tivemos a ampliação do atendimento voltado também para os profissionais atuantes na zona rural.

Em 1963 com a realização da 3ª conferência Nacional de Saúde foram abordadas as primeiras ideias de saúde enquanto um direito que deveria existir em pleno acesso a todos os indivíduos da sociedade ressaltando a operacionalização a partir do papel principal exercido pelos municípios, uma vez que estes se encontram mais próximo da realidade do povo. Todavia com a ascensão do regime militar a defesa da universalização da saúde redirecionando a sua promoção como um dever a ser cumprido pelo Estado, se limitou a ser debatido no submundo dos grupos e movimentos sociais de oposição.

Assim, permeando o debate organizado no núcleo da sociedade civil a partir do discurso de saudação à democracia, destacando a necessidade de uma atenção especial às camadas menos favorecidas da sociedade, foi que surgiu o movimento municipalista de saúde. Posteriormente tivemos as Ações Integradas de Saúde – AIS implementadas diante do cenário de crise na área da previdência em 1980, dentro de sete anos transformadas nos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde – Suds, até finalmente atingirmos o que hoje conhecemos por Sistema Único de Saúde – SUS, em 1991 (CARVALHO, 2013).

A Reforma Sanitária, resumidamente, foi o resultado de inúmeras reflexões e trabalhos de profissionais da área da saúde como também pressões exercidas pela sociedade civil que defendiam a emergência de um progresso maciço na área da saúde com vistas de promover melhores índices de desenvolvimento humano à população. Este movimento contou com um episódio propulsor que foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986 que acabaram por resultar na afirmação da saúde enquanto um direito, mas tarde previsto em texto constitucional (1988).

Com a implantação do SUS a saúde ganhou nova roupagem no cenário brasileiro. A nova estrutura da política pública definiu, antes de tudo, a saúde enquanto um direito assegurado aos cidadãos e um dever a ser cumprido pelo Estado. Assim a sua gestão foi organizada a partir do princípio da descentralização conferindo autonomia aos municípios e estados no que tange a administração dos serviços prestados. Outra mudança significativa foi a inserção de equipes multidisciplinares atuantes desde a atenção básica até as unidades hospitalares de alta complexidade.

        Juntamente com a previdência e a assistência social a saúde passou a compor o que chamamos de tripé da seguridade social. As Leis 8.080 e 8.142 vieram para regulamentar e definir diretrizes e princípios, hoje identificados como atuação de base epidemiológica, promoção da equidade, resolutividade, integralidade, universalidade, do direito de informação e autonomia dos usuários oferta. Novos parâmetros também foram demarcados no âmbito da gestão, participação popular, entre outras desenhando um novo objetivo para a política de saúde prevendo desde a sua formulação, o reconhecimento e divulgação de indicadores como também promover ações de atenção preventiva, curativa e de reabilitação. Entre suas funções foram designadas a regulação, a fiscalização, o controle e execução interferindo até mesmo nas formas de funcionamento de estabelecimentos privados (COELHO, 2012).

        Muito embora há muito a se avançar o SUS é reconhecidamente uma das mais importantes políticas públicas de promoção a saúde. Problemas orçamentários e de gestão administrativa e executiva-operacional fazem com que os desafios na saúde brasileira sejam ainda maiores de mais complexos de serem superados. Há de se destacar também o fator de inserção das questões de saúde pública nas agendas governamentais. Vivemos momentos de sucateamento, de parcerias estabelecidas entre o Estado e empresas privadas para promoção e oferta de serviços pública, privatizações, a inserção das ONG´s e até mesmo a permanência da atuação de segmentos religiosos visando atingir parte do público/demanda negligenciada pelas autoridades.

Questão II

Autarquias

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 200/1967 as autarquias são caraterizadas como

(...) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade      jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (BRASIL, 1967)

    Destacamos como exemplo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Essa organização pública existente no Brasil é responsável pelos processos funcionais que permitem o acesso ao direito previdenciário dos cidadãos segurados (contribuintes) pelo regime da previdência social no país. Atualmente a organização é vinculada ao Ministério de Desenvolvimento Social. Entre as suas competências estão a administração e gestão do sistema de dados dos assegurados, a análise, deferimento/indeferimento, repasse e revisão de benefícios aos segurados (auxilio doença, licença maternidade, aposentadoria, seguro desemprego e etc). dentre os benefícios há também aqueles vinculados a assistência social, tais como o Benefício de prestação Continuada – BPC.