O DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Em um caso hipotético, Carlos fiscal da Receita Federal, recebeu denúncia que a empresa X estava sonegando impostos. Chegando a empresa X para fazer uma fiscalização, Carlos verificou que o proprietário da empresa seria seu amigo de infância. Carlos resolve ir embora sem cumprir com sua missão de fiscal e fiscalizar a empresa. Poderia Carlos agir dessa forma? Justifique sua resposta.

Não poderia agir dessa forma pois está em desacordo com os princípios da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

O administrador fiscal não é titular (credor) da obrigação, credor dessa obrigação é o Estado (ou entidade a que a lei atribui a condição de sujeito ativo, no caso das contribuições para fiscais).: Dessa forma, o crédito, na obrigação tributária, é indispensável pela autoridade administrativa.

1. Quais são os Tributos determinado em nossa Legislação? Defina Cada um dos Tributos descritos.

I – IMPOSTOS: São Tributos não VINCULADOS, que INCIDEM SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA DO CONTRIBUINTE, o devedor, logo, sustenta a ideia de solidariedade social.

II - TAXAS, são TRIBUTOS VINCULADOS, e instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: São tributos VINCULADOS para a sua cobrança, faz-se necessário uma especifica atuação estatal, qual seja: REALIZAÇÃO DE UMA OBRA PÚBLICA que tenha como consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes.

1. Dê a definição de Receitas Originários e Derivados.

São receitas públicas” para utilizar de recursos visando o bem comum.

Originários: Estado atua como se fosse um particular, predomina o regime de Direito Privado, para obter receitas patrimoniais ou empresariais. EX: alugueis em um contrato celebrado entre um ente estatal e um particular

Derivados:  O Estado já atua segundo suas prerrogativas de Poder Público, isto é, predomina o regime jurídico de Direito Público, onde edita leis obrigando o particular a praticar determinados atos ou exponha em certas situações a entregar valores aos cofre públicos, independentemente de sua vontade, há a utilização do poder de império obrigando o particular a contribuir. EX: tributos

1. O Art. 3º do CTN assim define Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Explique detalhadamente a definição de Tributos de acordo com o estudado.

Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir “, possui natureza jurídica de direito obrigacional, representando uma obrigação de dar quantia certa .É uma prestação compulsória, imposta por Leis sendo fonte direta e imediata, não há voluntariedade, é de NATUREZA OBRIGATÓRIA que surge de um fato jurídico e não da autonomia de vontade.

Sempre o Tributo cobrado, será criado por Lei (Lei Complementar ou Lei Ordinária).

             Para determinar a natureza jurídica dos tributos, faz-se necessário, analisar FATO GERADOR da respectiva obrigação sob a ótica dos TRIBUTOS VINCULADOS OU NÃO VINCULADOS.

           Os vinculados são aqueles cujo valor a ser pago possui um FIM específico, ou seja, um serviço já foi determinado e o valor arrecadado será destinado exclusivamente para este fim. Os não vinculados e que aquele cujo o valor a ser pago não possui uma destinação específica, ou seja, a a utilização do valor arrecadado com um tributo não vinculado é generalizada, podendo ser utilizado para suprir necessidades públicas diversas.

                                                                                                                                         

1. O fiscal Carlos chegou até a empresa Y, onde, foi fazer uma fiscalização e por conta própria, cobrou impostos que não estavam instituídos em lei. Poderá o fiscal cobrar estes impostos? Justifique sua resposta.

Não poderá cobrar esse imposto já que a competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federado.

1. Para determinar a natureza jurídica dos tributos, faz-se necessário, analisar o fato gerador da respectiva obrigação sob a ótica dos tributos vinculados ou não vinculados. Defina o que é Fato Gerador.

Fato gerador é a hipótese necessária para gerar a obrigação tributária.

O fato gerador tributário é uma situação descrita na lei, atribuída ao pagamento de impostos por arrecadação do Governo. Todos os impostos têm o seu fato gerador, ou seja, um conjunto de fatos que o legislador vincula ao surgimento da obrigação de pagar um tributo sobre uma ou todas as partes envolvidas.