O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

05- O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA

1) São prerrogativas do poder público sobre os agentes privados as atividades elencadas abaixo, exceto: Escolha uma:

a. Intervir na propriedade privada para satisfazer interesse público

b. Prerrogativa de prescrever comportamentos por meio de normas legais

c. Criar obrigações e restringir direitos por meio de normas infralegais 

d. Alterar e rescindir contratos administrativos unilateralmente.

2) Qual das tarefas abaixo não constitui uma atribuição estatal. Escolha uma:

a. Regulação das relações de trabalho e das atividades econômicas

b. Prestação de serviços sociais

c. Livre exercício da atividade econômica 

d. Intervenção na Economia

3) Indique qual das entidades abaixo não constitui uma pessoa jurídica de direito privado. Escolha uma:

a. Associação

b. Sociedade de Economia Mista

c. Autarquia 

d. Empresa Pública

4) Indique abaixo o melhor critério para distinguir esfera pública de esfera privada. Escolha uma:

a. Desempenho das tarefas públicas por atores estatais

b. Satisfação de um interesse intrinsecamente público ou coletivo  

c. Satisfação de um interesse convencionado como público ou coletivo 

d. Desempenho das tarefas públicas por representantes da sociedade civil

5) Qual das características abaixo não distingue um funcionário público de um empregado de uma empresa privada. Escolha uma:

a. Estabilidade no cargo

b. Irredutibilidade de vencimentos

c. Cargos e investiduras determinados por lei

d. Subordinação hierárquica 

6) Em face do poder discricionário, pode a Administração: Escolha uma:

a. Agir sem o dever de prestar contas

b. Demitir funcionários a qualquer tempo

c. Agir livremente, dentro do escopo da lei 

d. Emitir regulamentos autônomos em face da ausência de lei

7) Estão sujeitos à responsabilização por atos de improbidade: Escolha uma:

a. Todos os cidadãos brasileiros

b. Somente os servidores públicos de alto escalão

c. Todos os agentes públicos, servidores ou não

d. Somente os servidores públicos, independentemente de sua posição hierárquica

8) Qual das atividades abaixo não corresponde ao poder de polícia? Escolha uma:

a. Fiscalizar as condições sanitárias de um estabelecimento comercial  

b. Encerrar as atividades de um estabelecimento industrial

c. Não autorizar a instalação de um estabelecimento industrial

d. Apurar faltas e atos indisciplinares de funcionários públicos 

9) A lei de acesso à informação, em vigor no Brasil desde 2012, tem por objetivo principal facilitar a realização de qual dos princípios da Administração abaixo elencados? Escolha uma:

a. Publicidade

b. Eficiência

c. Impessoalidade

d. Moralidade

10) Uma atividade é considerada de interesse público se:

a. Assim for definida por convenção da coletividade (13) 

b. For desempenhada exclusivamente por atores estatais

c. Não for desempenhada por organizações privadas

d. Constituir a soma dos interesses de todos os indivíduos  

11) Uma organização privada distingue-se de uma organização/instituição pública sobretudo pelo fato de:

a. Agir somente de acordo com o que a lei determinar

b. Adotar a forma de administração burocrática

c. Atuar em áreas nas quais o Estado não atua

d. Desenvolver sua missão e objetivos internamente e de forma autônoma (16) 

12) São prerrogativas exclusivas das organizações privadas:

a. Cobrar pelos serviços públicos que oferecem

b. Atuar no setor produtivo ou como agentes de mercado

c. Fazer tudo o que a lei não proibir (21)

d. Celebrar contratos com outras organizações privadas  

13) Uma organização pública distingue-se de uma organização privada, sobretudo pelo fato de:

a. Não atuar em áreas nas quais as organizações privadas atuam

b. Agir somente de acordo com o que a lei determina (22)

c. Fazer tudo o que a lei não proíbe

d. Adotar a forma de administração burocrática  

14) Qual das tarefas abaixo constitui uma atribuição exclusiva do Estado?

a. Serviços de saúde e de educação

b. Polícia e defesa nacional (24)

 c. Serviços de transporte e de comunicação

d. Manutenção de rodovias.

15) Indique qual dos princípios abaixo foi introduzido no sistema jurídico brasileiro a partir da reforma do Estado empreendida na década de 1990:

a. Impessoalidade

b. Eficiência (50)

c. Legalidade

d. Moralidade

16) Em decorrência do princípio da legalidade, o agente público possui os deveres abaixo elencados, exceto:

a. Dever de motivar os atos administrativos com base na lei

b. Dever de agir apenas de acordo com o estabelecido em lei

c. Dever de elaborar regulamentos que estejam dentro do escopo da lei

d. Dever de editar regulamentos na ausência da lei (53)

17) Em decorrência do princípio da moralidade, o agente público possui os deveres abaixo elencados, exceto:

a. Dever de tratar a todos de forma equânime