Ação ordinaria

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JURIDICA DE...

Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, domiciliado na capital do, inscrito no CPF (...) e no RG (...), endereço eletrônico (...), residente e domiciliado na rua (...), nº (...), bairro (...), cidade (...) capital do Estado W, vem por seu advogado regularmente inscrito na OAB, conforme procuração em anexo,respeitosamente perante a Vossa Excelência interpor:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo advogado geral da União, em face do ato administrativo, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Particular, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu Reitor, pelas razões de fato e direito a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, esta a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração , ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa.

Informa ainda que existe saldo financeiro e que, por isso , o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da administração Federal, a matricula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,000, sendo o curso de quatro anos de duração. O autor pretende produzir provas de toda a espécie, receoso de que somente a prova documental não seja suficiente para o deslinde da causa.

II - DO DIREITO

É sabido que a educação é algo primordial na vida de cada cidadão, como Direito Social, nos termos do artigo 6º da Constituição Federativa do Brasil.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Entende-se indispensável à educação para acabar com a desigualdade e para uma melhor participação da sociedade dentro de vários campos. Nos termos do artigo 208, V, da Constituição Federal, é garantida a educação, não apenas a fundamental, mas até os níveis mais elevados, conforme a necessidade de cada pessoa, vejamos a seguir.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Além disso, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º,caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.

O citado tipo de financiamento, não pode beneficiar somente determinado grupo étnico, o que afronta a nossa Constituição Federal.