DECLARAÇÃO PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

DECLARAÇÃO PESSOAS JURIDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Ilmo. Daniel Rodrigues Gonçalves

Justiça Federal de Mato Grosso

Daniel Rodrigues Gonçalves ME, com sede na  Av. dos Jambos, S/Nº, Módulo 3, Juína MT, inscrita no CNPJ sob o nº 21.369.743/0001-03 DECLARA à Justiça Federal de Mato Grosso, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, se que tata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

1. Preenche os seguintes requisitos:

1. Conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contando a data de emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
2. Cumpre as obrigações acessórias a que esta sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

1. O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízos do disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária ( art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data.....................................................................

Assinatura do Responsável

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