O Direito Tributário

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Anhanguera Educacional - Direito tributário

Administração de Empresas

 

 

Bruna Oliveira Gonçalves RA: 1042109165

 

 

 

 

 

Taboão da Serra, 16 de Setembro de 2018

ATIVIDADE PARA O PRIMEIRO BIMESTRE

 

1. Descreva sobre o tema Noções introdutórias a legislação tributária estudados na unidade 1 – seção 1

1. Concentue direito tributária

O direito tributário é um ramo do Direito Público que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas que se sujeitam a obrigações tributárias de qualquer natureza.

1. Descreva as finalidades do direito tributaria

O Estado precisa de recursos financeiros, e para obtê-los, geri-los e aplicá-los da melhor forma possível é que o Estado desenvolve atividade financeira, sendo assim o Estado pode atuar no universo empresarial explorando seu patrimônio com fins lucrativos ou intervir no setor privado da economia por meio da tributação, e ele o faz no exercício de sua soberania exigindo, por meio das leis, que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que tanto necessita.

A tributação é um instrumento eficaz de obtenção de receitas do qual se vale o Estado para realizar os seus fins sociais. Contudo, é importante que o Estado seja razoável ao estabelecer por meio da Lei os tributos incidentes sobre cada atividade empresarial, por exemplo, para que a carga tributária não se torne sobremaneira elevada ao ponto de desestimular a iniciativa privada, que tem os seus valores como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A finalidade do Direito Tributário é a limitação do poder que o Estado tem para tributar, exigindo que ele – Estado – respeite a lei; e proteger o cidadão contra o exercício abusivo e arbitrário desse poder, conforme será visto quando estudarmos os princípios constitucionais tributários, entre eles o Princípio da Legalidade.

1. Discorra sobre a Natureza e a autonomia do Direito do Trabalho

Pela obrigação de pagar tributo que decorre diretamente da lei, sem que tenha havido qualquer manifestação de vontade do contribuinte ou responsável tributário no sentido de concordar ou não com a instituição e cobrança do tributo e pelas inúmeras prerrogativas que o Estado tem e que o colocam em situação de desigualdade para com o sujeito passivo da obrigação tributária é que podemos visualizar, facilmente, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

O Direito Tributário goza de autonomia, uma vez que esse ramo do Direito se relaciona com outros ramos do próprio Direito e também com outras disciplinas como a economia, a contabilidade, a administração, a gestão e até mesmo a sociologia. Quando dizemos que o Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito não estamos querendo dizer que ele é independente das demais disciplinas e que com elas não se relaciona. Pelo contrário, o Direito Tributário é um dos ramos do Direito em que mais se vê a interdisciplinaridade. A sua autonomia se dá quanto ao aspecto didático, visto que se tem um ensino individualizado desse ramo do Direito; quanto ao seu aspecto científico, uma vez que tem princípios que lhe são próprios e específicos e institutos que só se veem nessa disciplina em específico. Tais princípios e institutos serão por nós estudados em outras unidades, capacitando você para compreender e gerir a tributação enquanto profissional da administração.

1. Descreva e aponto cada especificidade de Receitas originarias e derivadas.

Quando o Estado obtém receitas pela exploração de seu próprio patrimônio, ele está auferindo o que chamamos de receitas originárias.

Já as chamadas receitas derivadas são aquelas provindas do patrimônio do particular que é compelido pelas leis a entregar valores aos cofres públicos em determinadas circunstâncias autorizativas – por exemplo, a empresa aufere lucro em um determinado período, ela fica obrigada a recolher o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ainda que esta não seja a sua vontade. O Estado nesse momento utiliza-se de seu poder de império, colocando-se em posição de superioridade ao contribuinte.

1. Comente sobre a tributação na atividade empresaria

Os tributos podem afetar as empresas das mais diversas formas. O impacto que a tributação provoca nas empresas brasileiras varia de acordo com segmento empresarial em que elas atuam, a carga tributária pode variar muito de segmento para segmento empresarial e que o impacto da tributação pode ser muito diferente de uma empresa para outra. As alíquotas dos tributos, por exemplo, podem variar consideravelmente de um município para outro. Um Estado pode conceder benefícios fiscais para que uma empresa de determinado ramo se instale em seu território, tem de grande impacto, inclusive financeiro, o cumprimento das obrigações acessórias da tributação, ou seja, além de pagar o tributo devido, o contribuinte e o responsável tributário tem o dever administrativo de, por exemplo, emitir documentos fiscais e entregar declarações necessárias para a apuração, fiscalização e arrecadação de tributos, sob pena de sofrer a cobrança das penalidades legais aplicáveis em caso de descumprimento dessas obrigações.

2- Descrever sobre os temas estudados na unidade 1- seção 2

2.1 Apresente a definição de tributo

Não é necessário que os estudiosos do direito criem uma definição para o tributo, porque o Código Tributário Nacional já se incumbiu dessa tarefa definindo o tributo em seu art. 3º que dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966, [s. p.]).

O tributo é uma prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não cabendo à autoridade pública analisar se é conveniente e oportuno cobrar o tributo. A cobrança deve ser feita de maneira vinculada, ou seja, o administrador público está obrigado a cobrar o tributo devido qualquer que seja a circunstância da tributação, uma vez que a lei não lhe concedeu qualquer margem de discricionariedade em sua atuação.

2.2 Quais são as espécies tributarias, comente sobre cada uma delas.