O Direito Tributário

CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE

Laureate International Universities

ESCOLA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

FELIPE MENEZES JORGE

LARISSA DE MELO ALENCAR

MIKAELE LIMA BEZERRA

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Manaus

2015

 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. O Estado do Amazonas instituiu, mediante lei, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique.

R: Não é constitucional, pois o tributo referido é de competência do Distrito Federal e do Município.

FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO

1. Antônio, reconhecido pagodeiro, resolveu importar um Lamborghini construído, exclusivamente, para ele. Ocorre que, assim que o veículo desembarcou no Porto do Rio de Janeiro, lhe foi exigido o recolhimento do IPI no momento do desembaraço aduaneiro. Apesar de inconformado com a cobrança, Antônio efetuou o recolhimento para liberar o seu veículo o quanto antes. Pergunta-se: O IPI, neste caso, é devido no momento do desembaraço aduaneiro? Em caso de resposta negativa, em que momento ele será devido? Antônio poderá ser ressarcido do valor pago?

R: Não é devido, pois o desembaraço aduaneiro de produtos importados por pessoas físicas não poderão ser tributados, de acordo com o artigo nº 51 do CNT determina que são contribuintes o imposto ou a quem a lei a ele se equiparar o industrial ou a que a ele a lei equiparar, o comerciante de produtos sujeito ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso IV, e por fim, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

FATO GERADOR

1. Uma grande fábrica, prevenindo de um anunciado racionamento de energia elétrica contratou, junto à concessionária, uma reserva de demanda de potência para garantir o seu funcionamento, recolhendo-se o ICMS sobre toda a energia contratada, no ato da contratação. Ocorre que a empresa utilizou apenas metade de toda a energia contratada, causando-se um déficit de R$ 2.500.000,00 apenas a título de ICMS pago antecipadamente. A empresa poderá reaver os valores do ICMS pago da energia não utilizada? Explique.

R: Só é autorizado a pedir a sua restituição o contribuinte de direito (comerciante) se provar que arcou sozinho com o ônus financeiro do ICMS, ou então se conseguir que o terceiro (consumidor final), lhe autorize expressamente a fazer pedido de restituição.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. O Município Manaus instituiu, mediante lei, uma Taxa de Instalação de Rede de Esgoto, tendo como contribuintes moradores de certo bairro que se encontravam desprovidos desse serviço. Nesse caso, tal tributação está de acordo com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique.

R: Sim está de acordo, pois esgoto é atividade tipicamente estatal, pois é referente à higiene, à saúde pública e à incolumidade própria, da família e de terceiros.

FATO GERADOR – SUJEITO PASSIVO

1. Em março de 2008, o agricultor Mário Couves teve sua extensa propriedade invadida por cinquenta famílias de camponeses. Inconformado, ele interpôs ação de reintegração de posse com pedido de medida liminar no intuito de ser reintegrado na posse do imóvel, a qual foi prontamente deferida, embora siga pendente de cumprimento, por inércia do poder público. Com base na situação apresentada, responda, fundamentadamente, Mário Couves continua sendo contribuinte do Imposto Territorial Rural? Justifique.

R: O proprietário não pode ser obrigado a apagar o tributo quando terceiros aproveitam de sua propriedade.

SUJEITO PASSIVO

1. Determinado apresentador de TV, na qualidade de pessoa física, ao promover, em dezembro de 2011, a importação, por conta própria, de um automóvel de luxo, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. O apresentador de TV em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS?

R: Se uma pessoa física importa mercadoria para próprio consumo não se deve ser recolhido o ICMS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1. O Município Parintins começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 15 km da residência. Essa cobrança é legal? Justifique.

R: É ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse no máximo a 3 km da residência.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1. Em 01/01/2015 o Estado do Amazonas emitiu os carnês de IPVA referente ao exercício de 2015, com vencimento para 15/03/2015. Sílvia recebeu o carnê em 03/01/2015 e efetuou o pagamento à vista nesta mesma data. Em 04/01/2015 foi publicada uma nova lei estadual majorando a alíquota do IPVA a partir do exercício de 2015. Diante disso, Sílvia recebeu um novo carnê para o pagamento da diferença entre o valor pago e o devido com base na nova legislação, uma vez que ela havia antecipado o pagamento com vencimento para 15/04/2015. O procedimento adotado pelo Estado está correto? Justifique.

R: É correto, pois o estado legalizou por meio da lei a majoração da alíquota do IPVA. E de acordo com o principio da legalidade, podemos dizer que ninguém será obrigado a cumprir um dever tributário que não tenha sido criado por lei.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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