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O Direito Tributário

Por:   •  9/8/2015  •  Trabalho acadêmico  •  1.805 Palavras (8 Páginas)  •  192 Visualizações

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância

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Unidade de Aprendizagem:  Direito Tributário

Curso: Administração/ EX

Professor: Tania Maria Francosi Santhias

Nome do aluno: Eduardo Henrique Costa

Data: 01/04/2014

Orientações:

  • Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
  • Entregue a atividade no prazo estipulado.
  • Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
  • Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

 O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

 Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

  1.  Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

R: É a prática de alguns investidores de utilizar um tratado formando uma entidade (usualmente uma corporação ) em determinado país que tenha favorável convênio com o país-fonte, isto é, o país onde o investimento deve ser feito e a renda em questão a ser ganha. Em outras palavras a pessoa  seleciona um tratado que de outro modo não estaria disponível através de estruturas complicadas. E esse tratado é usado contra a pluritributaçãoe por aquele que em  tese, não seria beneficiário de seus efeitos com a finalidade de reduzir e eliminar pagamentos de determinado tributo.

  1. Qual o seu objetivo?

R: É a realização de operações que aparentem um negócio jurídico legítimo e válido, com o único objetivo de se obter os efeitos da causa daquele negócio para não recolher tributos ou diminuir a carga tributária. E é muito utilizado em empresas quando das transferências internacionais de recursos na busca de conceitos tributários diferentes em países diferentes de forma a direcionar o tráfego dos valores.

  1. Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

R: Na elisão fiscal, a preocupação se concentra na busca de meios legais, ou ao menos formalmente lícitos, para obter-se redução no pagamento de tributos. Onde, o contribuinte pode e deve buscar o amparo de especialistas para encontrar mecanismos de redução de sua carga tributária, o que também pode gerar renda e crescimento social, tendo em vista que a desoneração fiscal enseja mais recursos, inclusive, para expansão dos negócios, e ajuda a ampliação de recursos e geração de empregos.

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

  • Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária
  • Tipo Societário: Sociedade Limitada
  • Receita bruta anual:  R$ 4.700.000,00
  • Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte
  • Número de Funcionários: 27
  • Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

  • IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99
  • CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88
  • PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98
  • COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98
  • INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91
  • FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

  • IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99
  • CSLL – 9% - Base de 12% - Lei Nº 7.689/88
  • PIS – 0,65% - Lei Nº 9.719/98
  • COFINS – 3% - Lei Nº 9.719/98
  • INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91
  • FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

Abaixo temos um comparativo entre lucro real e lucro presumido e os respectivos valores dos impostos e contribuições, recolhidos nos anos de 2012 e 2013 (lembrando que este comparativo é realizado por meio do estudo realizado pela equipe responsável pelo planejamento tributário da empresa, formada por profissionais da área contábil, administrativa e legal (advogado).

2012

LUCRO REAL

LUCRO PRESUMIDO

IRPJ

 R$     4.476.554,80 

 R$              711.180,90 

CSLL

 R$     1.714.385,28 

 R$              396.997,69 

PIS

 R$        606.524,24 

 R$              238.933,79 

COFINS

 R$    2.793.687,42

 R$             1.102.771,35

INSS

R$      771.637,16 

 R$              771.637,16 

FGTS

 R$      230.339,45 

 R$              230.339,45 

TOTAL

 R$   10.593.128,34

 R$            3.451.860,34

2013

LUCRO REAL

LUCRO PRESUMIDO

IRPJ

 R$        6.994.111,94 

 R$               904.353,36 

CSLL

 R$       2.621.560,30 

 R$              501.310,81

PIS

 R$          765.891,52 

 R$              301.714,84

COFINS

 R$       3.527.742,76 

 R$              1.392.530,04

INSS

 R$         773.981,49

 R$              773.981,49

FGTS

 R$         231.039,25 

 R$              231.039,25

TOTAL

 R$   14.914.327,25

 R$          4.104.929,79

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