Público e Privado na gestão pública

Curso de Especialização Gestão em Administração Pública

AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública

Atividades de Aprendizagem – Unidade II

Questão 01 - Responder as perguntas de “Atividade de Aprendizagem” da Unidade 2;

A) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos.

R.: Em relação ao deveres e poderes públicos foi possível notar que estes elementos seguem uma linha tênue, uma vez que, os agentes públicos têm o dever de gerenciar os bens e os interesses da comunidade, recai sobre o mesmo o dever de agir sendo sempre eficiente, com probidade, economicidade e publicidade. Para estes deveres o estado atribui poderes para tais servidores que através da fé pública de seus atos, executam, fiscalizam e controlam todos os atos do Estado e do particular de forma direta ou indireta dependendo do caso.

Dentre os princípios que regem a administração Pública estão relacionados a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Tais princípios direcionam o norte para a solução de qualquer ato administrativo, isso por que o primeiro dos princípios citado já estabelece a forma a qual o estado conduzira sua gestão, que será sempre dentro dos parâmetros margeados nas leis, o que já diferencia do particular uma vez que é pacifico o entendimento em que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e a administração pública além de não poder agir contra a lei, não pode seguir além da lei, só podendo agir nos estritos limites da Lei.

A impessoalidade diz respeito a figura do estado que atua através dos agentes e não ao contrario, então para esta a impessoalidade dos atos remonta forma isonômica da gestão pública, diferente do privado onde o mesmo segue apenas aos seus interesses de forma personalista.

Quanto ao princípio da moralidade, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.

Entre as razoes nas mudanças das relações entre o Estado e o setor privado no últimos tempos, temos a criação da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) regulada pela lei número 9.790 de 1999, com esta lei trouxe a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.

Outra razão se deu em virtude da regulação entre os contratos de compras feitas pelo estado e o setor privado que se deram a partir da criação da lei 8.666 de 1993, que estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e a Lei8987 de 1995, que disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro geral para as privatizações feitas durante o governo de 1995 do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

B) Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

R.: Sendo o primeiro capitulo vinculado aos sistemas aos quais o público e o privado se relacionam e também suas principais diferenças na forma a qual ambos desdobram suas vontades, encontramos então na segunda unidade estudando a relação entre o Estado e o servidor. O Estado realizando suas funções legislativas, jurisdicionais e administrativas. E também os princípios jurídicos e suas normas.