A LEI SARBANES-OXLEY E A AUDITORIA NO BRASIL

Parte 3 – A LEI SARBANES-OXLEY E A AUDITORIA NO BRASIL

. O Efeito da Lei nas Empresas Brasileiras e Multinacionais de Capital Americano;

A criação da Lei SarbanesOxley visou recuperar a estabilidade do mercado e é considerada como uma das regulamentações mais rigorosas. A lei versa sobre a governança corporativa, os controles internos e estabelece penalizações para todas as companhias norte americanas, e se estende às empresas que possuem ADRs .Constatou-se que a Sarbanes-Oxley promoveu um enrijecimento nas leis - que tratam do mercado de capitais e financeiro - dos Estados Unidos. Consequentemente, as empresas regulamentadas pela Sox se encontraram em um ambiente mais rígido e burocratizado, entretanto a probabilidade da ocorrência de fraudes diminuiu em larga escala. No Brasil as regras tratam sobre auditoria, informações contábeis, responsabilidade dos administradores, bem como governança corporativa se encontram dispersas na legislação, diferentemente dos Estados Unidos, no qual existe uma lei especifica para estes assuntos.

A lei se aplica às Companhias registradas na SEC, aumentando, dessa forma, a sua abrangência a Empresas que não são de origem norte-americana. Efeito no Brasil: – Empresas brasileiras listadas na SEC:, tais como: Cia Vale do Rio Doce, Brasken, Pão de Açúcar, Bradesco, Banco Itaú Unibanco. – Subsidiárias de empresas americanas e não americanas cujas matrizes estão listadas na SEC, tais como: Citigroup, AIG Seguros, Monsanto, Grupo Bunge, Krafft Foods, Unilever, AGCO, Philip Morris, Dupont, 3M, Xerox, IBM, Goodyear, Siemens, SAP.

Pode-se afirmar que a Lei Sarbanes-Oxley é abrangente. Empresas sujeitas a ela terão que rever todos os seus sistemas de controles internos, implementar sistemas de informação que forneçam maior detalhamento, adotar um código de ética e reformular seus princípios de governança coorporativa. A lei também exige que os auditores independentes assumam níveis mais altos de comprometimento e responsabilidade, além disso, restringe o oferecimento de serviços de consultorias, antes, realizados pelos auditores externos

. Fases de Implantação da Lei e seus Fatores Críticos de Sucesso;

Para a empresa atender aos objetivos previstos pela SOX é preciso desmembrar o processo de implantação dividindo-o em etapas:

 ETAPA 1 – ALCANCE E PLANEJAMENTO a) Definição dos processos críticos e estabelecimento de ferramentas de gestão; b) Definição da equipe de trabalho, composta por um coordenador para cada área e profissionais que executem no dia-a-dia as tarefas das áreas analisadas; c) Escolha de equipe de auditores independentes qualificados para dar suporte necessário na execução dos processos; d) Criação de um plano de ação para execução do projeto; e) Planejamento de um cronograma com datas de início e término para cada etapa do processo.

 ETAPA 2 – AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO a) Avaliação das áreas operacionais que apresentam riscos relevantes; b) Avaliação de como a SOX se aplica à companhia em questão, de acordo com as características do negócio; c) Mapeamento (detalhamento de todas as atividades desenvolvidas) das áreas com risco significativo para a companhia, o que ajudou a compreender os controles já existentes.

ETAPA 3 – IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO Através dos mapeamentos executados foi possível: a) Criar arquivos que servem como um depósito de todas as informações e atividades relacionadas com os controles internos, com a documentação relativa aos objetivos de controle, ao desenho e à implementação; b) Criar os métodos utilizados para testar a eficácia operacional destas atividades.

 ETAPA 4 – TESTE A eficácia operacional das atividades de controle foi testada por várias partes, incluindo as pessoas responsáveis pelos controles (profissionais da área) e a Equipe de Gerenciamento do Programa de Controles Internos (coordenador da área), para posteriormente serem solucionadas as deficiências.

 ETAPA 5 – MONITORAÇÃO A equipe de auditoria realiza a monitoração, a certificação e a avaliação de todo o programa de controles internos e de sua infraestrutura, que deve ser executado tanto no decorrer da implantação do programa como nos exercícios posteriores, dando continuidade durante toda a existência da companhia. Caso ocorra alguma alteração nos processos de uma determinada área operacional, o ocorrido deverá ser informado à equipe de auditoria interna.

Para que um projeto deste porte e importância seja executado de forma confiável e otimizada, faz-se necessário inicia-lo com um planejamento detalhado e definição das áreas críticas, ou seja, dos objetivos de controle e risco. Para que todas estas etapas sejam realizadas com êxito e para que, no decorrer dos exercícios posteriores, continuem em vigor, o processo de monitoração torna-se necessário.  A realização de reuniões entre os auditores externos, a equipe de gerenciamento do programa de controle interno e a de técnicos de informática da empresa é imprescindível para adequar as ferramentas tecnológicas ao processo de controle interno estruturado no decorrer de todas as etapas.

. Relação da Lei com os Princípios de Governança Corporativa;

Os métodos da Governança Corporativa tornaram-se essenciais para avaliar riscos e o retorno de um investimento. Os quatro princípios da Governança Corporativa são:

• Transparência;
• Equidade;
• Prestação de contas e
• Responsabilidade corporativa.

Aplicando os princípios da Governança Corporativa, a Lei Sarbanes-Oxley tranquiliza investidores com implementação de mudanças, aumento da transparência de informações financeiras e exige responsabilidade dos executivos sobre quaisquer atividades duvidosas.

Com a Lei SOx surgiu um novo cenário para a Governança Corporativa, com alguns elementos que ganharam força:

• Diretorias: a Lei Sarbanes-Oxley muda significativamente a responsabilidade da alta administração (especialmente CEO e CFO) pelo relatório financeiro. Conforme vimos, a lei exige que os altos executivos certifiquem pessoalmente a exatidão dos relatórios. Conselhos administrativo: com a SOx os conselhos de administração assumem o controle e passam a ter mais poder nas homologações das estratégias de negócios.
• Tomadas de decisão:  A SOx obriga CEOs, CFOs e outros diretores a melhor controlarem seus relatórios financeiros.
• Melhoria nos controles: com a SOx, empresas devem ser capazes de rastrear suas comunicações para conseguir encontrar fraudes ou desvios de conduta.
• Ágio de governança: investidores passaram a estar dispostos a atribuir e a pagar um valor mais alto pelas ações das companhias que possuem um sistema de governança corporativa.

. Os Controles Internos, a Avaliação do Ambiente e o Monitoramento dos Mesmos;

O Controle Interno é um processo executado pela Diretoria, pelo Conselho de Administração ou por outras pessoas da companhia que impulsionam o sucesso dos negócios em três categorias:

- Eficácia e eficiência das operações.

- Cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.

- Confiabilidade dos relatórios financeiros.

Segundo a Lei Sarbanes-Oxley, na Seção 404, o auditor independente deve preencher um relatório que ateste sua garantia sobre a eficácia de seus controles e procedimentos internos para a emissão de relatórios financeiros; sem uma estrutura apropriada de controles internos(COSO ou similar), provavelmente não será possível atender as exigências determinadas pela seção.