As Diferenças entre Atos Judiciais x Atos Extrajudiciais

Diferenças entre Atos Judiciais x Atos Extrajudiciais

É comum que as pessoas se sintam confundidas com o uso dos termos “judicial” e “extrajudicial”, não sabendo com clareza as diferenças entre eles.

Todo e qualquer ato que é realizado fora do Poder Judiciário, ou seja, que não seja realizado por determinação de uma autoridade judiciária é considerado um ato Extrajudicial.

Atos judiciais são emitidos pelo Poder Judiciário, por uma autoridade judiciária.

Atos Extrajudiciais podem ter significado jurídico ou não, um exemplo típico de ato Extrajudicial é a Notificação Extrajudicial. Uma Notificação Extrajudicial é realizada pelo próprio interessado ou por seu advogado, embora feita pela própria parte ela pode assumir um significado jurídico e assumir um significado no processo judicial a depender da questão sendo discutida. Outro exemplo é o Acordo, pode ser realizado um acordo judicial ou extrajudicial. Um acordo judicial é homologado por autoridade do Poder judiciário, por um juiz. Um acordo extrajudicial é celebrado entre as partes, não sendo necessário um processo extrajudicial para ser realizado.

Um ato importante extrajudicial é o Título Executivo, pode-se formar um Título Extrajudicial e nesse caso, embora ele seja realizado extrajudicial, ou seja, sem um processo judicial, ele pode ser executado diretamente em juízo. Nesse caso não é necessária a existência de um processo para se discutir a exatidão do Título, extinguindo uma fase de conhecimento. O credor entra em juízo somente para apropriar-se dos bens do devedor.

Um exemplo de Título Executivo Extrajudicial são os Títulos de crédito (cheques ou promissórias), outro exemplo comum são as Contribuições condominiais, quando aprovadas pela convenção, nesse caso o credor pode entrar em juízo diretamente para se cobrar a dívida ou a obrigação de fazer ou não fazer, sem a necessidade de discussão da obrigação que há no Título Executivo Extrajudicial.

O último exemplo de ato extrajudicial é a Conciliação e a Arbitragem, são formas de resolução de conflitos extrajudiciais, onde é resolvida uma determinada questão entre as partes sem depender de uma autoridade do Poder judiciário.