O Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA

1. Considere a seguinte hipótese: uma Lei Complementar Federal cria um tributo, utilizando como norma autorizadora da sua criação o art.149 da Constituição Federal. Pergunta-se: esse tributo é classificado como pertencente à qual das espécies abaixo?

CIDE

1. O conceito de tributo tem por principal característica:

É pago em moeda nacional

1. Considerado uma norma majorando a alíquota, qual o imposto abaixo poderá ser cobrado pela nova alíquota no mesmo exercício financeiro da publicação da norma? Considere que a norma foi publicada em 1 de agosto.

IPI

1. Um tributo previsto no art.195 da Constituição Federal são classificados em qual espécie tributária?

Contribuição social para a seguridade social

1. A “Contribuição de Melhoria” pode ser cobrada:

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

1. Qual o imposto abaixo se sujeita à apuração não cumulativa, permitindo ao contribuinte a apuração de créditos fiscais a serem abatidos dos débitos fiscais?

ICMS

1. O ato de lançamento constitutivo do crédito tributário é:

Declaratório da obrigação tributária e pode ser efetuado apenas pelo Fisco

1. Considerando uma norma majorando a alíquota de um tributo, qual dois impostos abaixo poderá ser cobrado pela nova alíquota a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte à sua majoração? Considere que a norma foi publicada em 1 de novembro.

IRPJ

1. Qual afirmativa abaixo contém apenas espécies de tributos:

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e CIDE

1. A alíquota de um tributo:

Poderá ser “ad valorem” sobre a base de cálculo ou fixa em unidades monetárias por unidades de produtos.

1. Qual o ente estatal que pode cobrar Empréstimo Compulsório?

Somente a União.

1. A autoridade administrativa vinculadas, nas afirmativas abaixo, é aquela em que:

A autoridade administrativa pode decidir sobre a oportunidade e conveniência para lançar o tributo.

1. Qual o tributo abaixo poderá ser instituído somente pela União:

Empréstimo Compulsório

Assinale a alternativa ERRADA

1. É princípio geral de direito tributário:

Arbitrariedade

1. O princípio da seletividade, em relação ao IPI, significa que:

Os contribuintes devem selecionar muito bem as mercadorias que irão comprar

1. O princípio da seletividade, em relação ao ICMS, significa que:

Os contribuintes devem selecionar muito bem as mercadorias que irão comprar

1. É espécie de lançamento tributário:

Simples

VERDADEIRO ou FALSO

1. (F) Os impostos devem ser pagos em contrapartida de serviços prestados pelo Governo especificamente ao contribuinte.
2. (V) Cabe à Lei Complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
3. (F) As taxas, assim como os impostos, poderão ser instituídos por Decreto.
4. (F) A União, mediante Decreto, poderá instituir empréstimo compulsório.
5. (V) É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
6. (F) No caso de empréstimo compulsório o tributo pode ser utilizado como meio de confisco.
7. (V) O IRPJ e a CSLL são impostos.
8. (F) As regas não precisam estar de acordo com os princípios jurídicos.
9. (F) As obrigações tributárias acessórias não podem ser instituídas por fontes principais de Direito.
10. (F) A teoria apresentada pela “curva de Laffer”, significa que quanto menor a carga tributária sobre a economia, menor será a arrecadação, em qualquer caso.
11. (F) O lançamento por declaração é declaratório da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.
12. (F) Todos os impostos podem ser lançados por declaração.
13. (V) A incidência de tributos na economia tem sempre efeitos extrafiscias.
14. (V) Na atividade administrativa discricionária, o agente público pode decidir sobre a oportunidade e conveniência de seu ato.

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