O Direito Tributário

EXERCÍCIOS
Aluno/a: Célio José Chagas	Assinatura:
Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO	Curso: CONTABILIDADE
Data: Turma: 4º Período
Professor: Pós-Dr. Fabrício W. Lima	Nota:

Escreva sobre a relevância do Direito Tributário (função/objetivo/finalidade) e  apresente um conceito de Direito Tributário:

O Direito Tributário é um ramo essencial do direito público que regula a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas físicas e jurídicas. Sua relevância se manifesta em várias funções e objetivos fundamentais:

Função e Objetivo do Direito Tributário

1. Arrecadação de Recursos Públicos: A principal função do Direito Tributário é garantir a arrecadação de recursos necessários para o financiamento das atividades estatais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
2. Distribuição Equitativa da Carga Tributária: Ele busca assegurar que a carga tributária seja distribuída de maneira justa entre os contribuintes, evitando abusos e garantindo que todos contribuam de acordo com sua capacidade econômica.
3. Regulação das Relações entre Estado e Contribuintes: O Direito Tributário estabelece normas claras para a relação entre o Estado e os contribuintes, protegendo os direitos destes últimos contra possíveis abusos de poder e garantindo a legalidade e constitucionalidade dos tributos.
4. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: Através de incentivos fiscais e outras medidas, o Direito Tributário pode ser utilizado como uma ferramenta para promover o desenvolvimento econômico e social, incentivando investimentos e a geração de empregos.

Conceito de Direito Tributário

O Direito Tributário pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Ele se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as obrigações tributárias e limitando o poder de tributar do Estado para proteger os cidadãos contra abusos.

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