O Direito Tributário

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FACULDADE DE MACAPA

PROFESSOR: Paulo Sérgio Sampaio Figueira

ACADEMICA: Andressa Suanny Marinho Ferreira

CURSO: Ciências Contábeis                            Turno: Matutino

 DISCIPLINA: Direito Tributário

EXERCICIO DE FIXAÇÃO

UNIDADE I

1 - QUAL A FUNÇÃO DO DIREITO TRIBUTARIO DENTRO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO?

R= O Direito Tributário tem como objeto a primeira atividade, ou seja, regula a arrecadação dos recursos financeiros.

2 - QUAL A DIFERENÇA DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO?

R= O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação, já o Direito Financeiro, regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação e a fiscalização.

3 - DEFINA DIREITO TRIBUTÁRIO?

R= É o ramo do direito que disciplina a relação jurídica entre o Estado, que tem o poder de exigir o tributo, e a pessoa sob sua jurisdição, denominada contribuinte, que tem o dever de pagar esse tributo.

4 - O DIREITO TRIBUTÁRIO RELACIONA-SE COM VÁRIOS OUTROS RAMOS DO DIREITO, DENTRE ELES CITE E EXPLIQUE TRÊS RAMOS DO DIREITO QUE SE RELACIONA COM O DIREITO TRIBUTÁRIO.

R= Direito Financeiro, de onde se destacou para o estudo específico dos tributos; Direito Penal, quando trata dos crimes de natureza tributária, como a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária; Direito Comercial, é este o ramo do Direito que disciplina as empresas, e estas são as principais contribuintes do Direito Tributário.

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FACULDADE DE MACAPA

PROFESSOR: Paulo Sérgio Sampaio Figueira

ACADEMICA: Andressa Suanny Marinho Ferreira

CURSO: Ciências Contábeis                            Turno: Matutino

 DISCIPLINA: Direito Tributário

EXERCICIO DE FIXAÇÃO

UNIDADE II

1 - DEFINA PRINCÍPIOS.

R= São enunciados genéricos carregados de valor, que orientam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.

2 - DEFINA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA.

R= O princípio da capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

3 - DEFINA PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

R= O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.

4 - DEFINA PRINCIPIO DA ISONOMIA.

R= O princípio da isonomia consigna que a lei não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Está expresso no artigo 150, II da CF dizendo que: "É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

5 - DEFINA PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE.

R= O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em Imposto de Renda, a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o IR está calcado no dualismo: ano-base da declaração. Dessa forma, ano-base é de 1º de janeiro a 31 de dezembro, sendo que o ano da declaração é o momento em que nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho o contribuinte "recata os fatos tributáveis, dimensiona a base imponível, aplica as alíquotas, obtém o quantum devido e recolhe o imposto, sob a condição suspensiva de, a posteriori, o fisco concordar com o imposto declarado".

6 - DEFINA PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.

R= O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo. Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo art. 150, III, b da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As exceções ao princípio da anterioridade de exercício estão elencadas no mesmo artigo, em seu § 1º: são os impostos federais de função regulatória (Imposto de importação e Imposto de Exportação, IOF e IPI), imposto extraordinário de guerra (art. 154, II, CF) e o empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, CF).

7 - DEFINA PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

R= O princípio da noventena ou da anterioridade mitigada, como também é chamado, proíbe que os impostos sejam majorados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. Este princípio foi inserido no ordenamento jurídico pela emenda constitucional nº 42, de 2003, publicada no DOU de 31.12.03. São exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal o II, o IE, o IR e o IOF, as contribuições especiais sociais para a seguridade social e o imposto extraordinário de guerra e o empréstimo compulsório destinado a atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.