Planejamento Tributario no setor hoteleiro

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RESUMO

O Planejamento tributário é uma ferramenta legal que viabiliza economia de impostos, diminuindo a quantidade de desembolso financeiro pelas empresas sem cometerem ilícitos. Devido à elevada carga tributária e das constantes alterações da legislação de regência, é necessário que as empresas mantenham planejamento tributário que implique economia fiscal, com menor incidência de impostos e contribuições. Este artigo tem como objetivo analisar a carga tributária suportada por uma empresa do setor hoteleiro, tendo como propósito identificar a melhor forma de tributação entre as seguintes opções: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado ou Lucro Real. Foram analisados os balanços patrimoniais e demonstrações do resultado dos exercícios de 2011 a 2015, restando constatado que o melhor regime de tributação para a empresa em comento é o do Simples Nacional. Verificaram-se também os procedimentos para apuração dos impostos, bem como o cumprimento de obrigações acessórias, evidenciando-se quais são as vantagens e desvantagens de cada regime. O método utilizado nesta pesquisa foi o exploratório. A análise documental realizada identificou que com a execução do SIMPLES NACIONAL, a empresa reduziu sua carga tributária em relação ao Lucro Presumido em 6,25% e em relação ao Lucro Real em 10,94%.

Palavra chaves: Planejamento Tributário, Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado, Simples Nacional.

ABSTRACT

The Tax planning is a legal tool that enables tax savings, reducing the amount of financial outlay by the companies without committing unlawful. Due to the high tax burden and constant changes in the current law requires that companies maintain tax planning involving tax economy, with lower incidence of taxes and contributions. This article aims to analyze the tax burden supported by a company in the hotel sector, with the purpose to identify the best form of taxation from the following: Simples Nacional, Estimated Profit, Arbitrated Profit or Actual Profit. The balance sheets were analyzed and statements of income from 2011 to 2015, leaving found that the best tax regime for the company under discussion is the Simples Nacional. It was also verified the procedures for calculating the tax, as well as compliance with accessory obligations, demonstrating what are the advantages and disadvantages of each regime. The method used in this research was exploratory. The documentary analysis identified that with the implementation of SIMPLE NATIONAL, the company reduced its tax burden in relation to the Estimated Profit at 6.25% and in relation to Actual Profit in 10.94%.

Key word: Tax Planning, Presumed Income, Taxable Income, Arbitrated Profit, National Simple.

1. INTRODUÇÃO

No Brasil, após a Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, entra em vigor, o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o SIMPLES NACIONAL. Nesse sistema, a empresa optante recolhe através de guia única – DAS, todos os impostos e contribuições devidos, inclusive estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Os tributos são calculados mediante análise do enquadramento em tabelas que apontam para alíquotas específicas baseadas na Receita Bruta dos últimos doze meses ou proporcional, caso a empresa tenha iniciado sua atividade no exercício corrente.

Desde sua criação, o Simples Nacional passou por alterações, seja por meio de leis, seja por meio de normas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. Com relação a essas mudanças, destacam-se as Leis Complementares Nº. 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, Lei Complementar 133, de 28 de dezembro de 2009, Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2001 e a Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014.

Fato é que, desde sua criação, esse sistema, gerou e tem gerado Grandes expectativas em relação à possibilidade de se gerar uma economia tributária para as empresas que se enquadram nessa modalidade. Ademais, o SIMPLES NACIONAL visou à desburocratização no cumprimento de obrigações acessórias, reduzindo o número de informações e formulários que precisam ser enviados aos órgãos de fiscalização fazendária.

Além do SIMPLES NACIONAL, atualmente no Brasil, há outros três regimes de tributação, assim especificados: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado. Nesses sistemas, apesar de o lucro presumido possuir como base a Receita Bruta, assim, como o Simples Nacional, continua sendo uma forma mais complexa do que o Simples, já que exige o cumprimento de várias obrigações acessórias, além do cálculo e recolhimento de outros tributos de forma separada.

Segundo Teixeira e Morrison (2004), a exemplo das demais atividades econômicas, a maioria dos negócios do setor de turismo é realizada por empresas de pequeno porte. Para esses autores, a predominância dessas empresas pode ser explicada, de acordo com Hughes (1992) e Ball (1996), por três fatores: o capital para iniciar o negócio pode ser pequeno, não é necessário conhecimento específico e as barreiras para entrada no setor são relativamente baixas, quando comparadas com as de outras indústrias. Entretanto, como afirma Morrison (1998), o mercado de turismo é altamente segmentado e frequentemente operado por uma diversidade de pequenas empresas, oferecendo variedade de locações, de qualidade, de infraestrutura física e voltada para mercados de nichos especiais.

De acordo com Esnolde et all (2009), a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, trazendo muitas vezes desembolsos financeiros desnecessários às empresas, causando-lhes, ainda, a constante insegurança de estar ou não cumprindo com todas as obrigações exigidas pelo fisco. Essa insegurança ocorre, primeiramente, em função dos aproximadamente 80 tributos cobrados no Brasil, entre impostos, taxas e contribuições. Em segundo lugar, pela quantidade de normas que regem o sistema tributário. Em terceiro lugar, em virtude de haver um grande número de obrigações acessórias que as empresas devem cumprir para tentar estar em dia com o fisco, considerando um conjunto de declarações, formulários, livros, guias, etc., conforme informações do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT.