AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

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JULIANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão, filha de… e de…, inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF: sob. o n°... e portadora da cédula de identidade RG n°..., tendo como endereço eletrônic...Varginha Estado de ..., por seu advogado (documento de fls...) com endereço profissional à Rua…, nº…, bairro…, Comarca de ..., onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL com fundamento nos artigos 5º,V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC , em face de TRANSPORTES S/A, pessoa juríca inscrita no CNPJ sob o nº…, com sede em…, e tendo como endereço eletrônico…, representado por NOME…, nacionalidade…, estado civil…, profissão…, inscrita no CPF sob o nº… e portador do RG de nº…, endereço eletrônico…, filho de… e de…, residente a Rua…, nº…, bairro…, na cidade de …, Estado de…, pelas razões de fato e de direito a seguir exposta.

DOS FATOS

O autor prestou serviços de pedreiro para a ré, e estipularam, como forma de pagamento, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a serem pagos em 05 (cinco) parcelas de R$1.000,00 (mil reais), a primeira com vencimento no dia 15.03.2017 mediante contrato. Porém a ré não pagou nenhuma das parcelas, mesmo Joaquim a procurando, ela negou a fazer o pagamento conforme documentos em anexo, contendo prints de whatsapp.

DO DIREITO

No caso em tela o artigo 186 do Código Civil, afirma que “quem que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Além disso, conforme artigo 315 do Código Civil traz que “as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal”. Através disso, se o devedor não cumprir com a obrigação, responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advocatícios, segundo o artigo 389 do Código Civil.

Destaca-se ainda o enriquecimento da parte contrária, que conforme artigo 884 do Código Civil, será obrigada a parte restituir o valor indevidamente auferido.

Interfere-se, portanto, que o autor tem direito ao pagamento de perdas e danos, com a devida correção monetária.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a condenação da ré ao pagamento do serviço prestado;

b) a produção de prova documental e testemunhal;

Dá-se a causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento

Local e data

Advogado…

OAB/UF nº...