AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, desempregado, portador do RG sob o nº. XXXXXXXX inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXX ambos, residentes e domiciliados Rua Mercurio, XXXXXX, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, vem com devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado nomeado que a presente subscreve, com escritório profissional na Avenida Senador Souza Naves, XXXXXXXX sala XXXXX, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, telefone XXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações, intimações e avisos, propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA

em favor de seu irmão XXXXXXXXXXXXX, maior incapaz, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF: XXXXXXXXXX, portador do RG sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXpelos seguintes fatos e fundamentos que a seguir aduz:

1. DOS FATOS

O Interditando é irmão do Autor.

Os genitores do Interditando, os senhores XXXXXXXXXXXXXX faleceram respectivamente em 06/03/2001 e 24/11/2016 conforme comprovam as anexas certidões de óbito.

O Interditando é portador da CID F20.0 - Esquizofrenia paranóide:

“A esquizofrenia paranóide se caracteriza essencialmente pela presença de idéias delirantes relativamente estáveis, freqüentemente de perseguição, em geral acompanhadas de alucinações, particularmente auditivas e de perturbações das percepções. As perturbações do afeto, da vontade, da linguagem e os sintomas catatônicos, estão ausentes, ou são relativamente discretos.”

O interditando sofre dessa enfermidade desde que contava com aproximadamente 16(dezesseis) anos de idade. Em razão disso, o Interditando nunca se afastou do lar materno/paterno, tendo sido por toda a vida totalmente dependente dos genitores, tanto que permaneceu solteiro, nunca trabalhou e sempre residiu com os genitores. No entanto, com o falecimento dos genitores, o Interditando ficou sob os cuidados do Autor (irmão), residindo com este, que cuidade sua higiene pessoal, alimentação e tratamento médico, a fim de proporcionar-lhe boa convivência social, de modo que se apresenta como sendo pessoa apta a exercer o múnus da curatela.

Assim, o Interditando sempre fora assistido por terceiros, de fato, primeiramente por seus genitores, e depois do falecimento destes, está sob os cuidados do Autor, portanto, o Interditando nunca exerceu atividade laborativa, nunca constitui família nem teve filhos.

Os documentos acostados nos autos demonstram que o Interditando conta atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, e submete-se a tratamento psiquiátrico desde longa data.

Em razão de todos os problemas psiquiátricos o Interditando possui limitações de ordem mental, prejudicando sobremaneira sua capacidade cognitiva. Assim, o Interditando, sem capacidade de discernimento, encontra-se inapto para realizar as atividades básicas do cotidiano, tomar decisões e administrar suas finanças.

Ocorre que após o falecimento da genitora, o Autor da ação levou o Interditando ao INSS onde foi requerido o pagamento de benefícios previdenciários de pensão por morte decorrente do falecimento de ambos os Genitores, sendo um benefício devido em razão do falecimento do pai e outro em razão do falecimento da mãe. No entanto, o INSS não reconheceu o direito do Interditando em receber qualquer benefício de pensão por morte, sob alegação de que o Interditando não teria comprovado que o estado de invalidez/incapacidade era anterior à data em que havia completado 21(vinte e um) anos de idade. Em razão da recusa do INSS em implantar os benefícios de pensão por morte, foi necessário ingressar com processo judicial contra o INSS, o que foi feito.

É em razão disso, que o Autor promove a presente ação, para o fim de ter a curatela do Interditando para que possa dar continuidade no processo previdenciário, e ao fim possa receber em favor do Interditando as pensões por morte decorrentes do falecimento dos genitores e com estes valores possa prover as necessidades do Interditando.

Quanto à prova da incapacidade do Interditando, segue em anexo alguns documentos médicos comprobatórios, especialmente, há em anexo 2(dois) atestados médicos emitidos pelo AMBULATÓRIO DE PSIQUIATRIA, REABILITAÇÃO PSICOFUNCIONAL E SOCIAL, sendo um datado em 2007 e outro em 2017, que comprovam que a doença mental grave e incapacitante que acomete o Interditando existe com toda a certeza há mais de 30(trinta) anos:

Atestado nº.1 – datado em 18/01/2007

“Atesto que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX é paciente neste serviço desde 05/11/1991. É psicótico crônico, tem doença mental há aproximadamente 20 anos. Seu tratamento é para o resto da vida e o mesmo não tem condições de trabalho.”

Atestado nº. 2 – datado em 11/05/2017

“Atesto para os que se fizerem necessários, a pedido do interessado Sr. XXXXXXXXXXXXXXX que o mesmo está em acompanhamento psiquiátrico ambulatorial neste serviço. Apresenta esquizofrenia de evolução crônica e não é capaz de gerir sua vida pessoal e cível. CID F20.0.

Além disso, há em anexo atestado médico emitido pela CLÍNICA PSISQUIATRÍCA COMUNITÁRIA VILLA NORMANDA, onde consta que no ano de 1992 o Interditando esteve internado naquele local para tratamento da referida doença.

Cumpre mencionar, que além das clínicas acima descritas, o Interditando também fez tratamento perante a CLINICA PSIQUIATRICA DE LONDRINA, na qual foi requerida cópia do prontuário médico (requerimento em anexo), mas até a data de hoje a referida clínica não atendeu a solicitação. E, além disso, o Autor também requereu verbalmente cópias do prontuário médico perante a CLÍNICA PSISQUIATRÍCA COMUNITÁRIA VILLA NORMANDA e ao AMBULATÓRIO DE PSIQUIATRIA, REABILITAÇÃO PSICOFUNCIONAL E SOCIAL, no entanto, o Autor também teve negado acesso aos prontuários médicos.

De qualquer modo, os documentos acostados são suficientes a comprovar a incapacidade do Interditando, pois há atestado médico recente atestando a incapacidade.

Assim sendo, face ao quadro incapacitante noticiado e comprovado, o Interditando, não se encontra em condições de reger a sua vida, fato esse ensejador da prestação jurisdicional invocada, de modo a colocar em ordem a representação da mesma