AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA
Por: Marcel Parma • 19/9/2018 • Trabalho acadêmico • 392 Palavras (2 Páginas) • 362 Visualizações
EXCELENTÍSISIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
Marcelo, engenheiro, nacionalidade..., natural de ..., inscrito sob o CPF n°..., RG n° ..., residente e domiciliado na rua ..., bairro ..., cidade do Rio de Janeiro, CEP ... Vem por seu advogado com procuração anexa (anexo I) artigo 39, I CPC, ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face de G.S.A. inscrita sob CNPJ..., com sede na rua ..., bairro ..., cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
DOS FATOS:
O autor obteve da ré um aparelho de ar condicionado, ao qual na data de 25 de janeiro de 2013, o produto da compra apresentou defeito, sendo acionado a assistência e a mesma constatou que ocorria um problema no termostato do produto, ocorre a substituição da peça.
Apesar da troca, o ar condicionado continuou com problema e após passar o prazo de 30 dias para a resolução, o autor decide pela troca do aparelho, mas em contra partida a ré afirma que mandará um técnico para resolver o problema em 15 dias, por questão de estar no verão e haver grande número de chamados.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:
Pelo caso exposto, observando o período do Verão e o alto nível de calor, o autor pede pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
FUNDAMENTO:
Observando o nosso Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 18, I , encontramos que o prazo legal para o conserto é de 30 dias, não observando este prazo, deverá ocorrer a troca do produto defeituoso por um novo, além de prévia indenização conforme o artigo 14 da mesma fonte legal.
PEDIDOS:
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência que receba esta inicial, posteriormente que:
- Expeça carta precatória para Intimação da ré e seu advogado;
- Seja deferido o pedido de antecipação da Tutela Jurisdicional;
- O réu seja condenado ao pagamento de honorários e custas conforme artigo 20, III do Código de Processo Civil;
- O ônus da prova seja invertido conforme artigo 6º VIII do Código de Processo Civil;
- Pede-se que seja analisado e que ocorra a condenação referente a indenização pelo tempo que o aparelho não esteve em uso.
PROVAS:
Protesta o autor por todos os meios de provas admitidos em lei.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se a causa do valor de R$ 1.000,00.
Nestes termos,
Pede deferimento
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Advogado...
OAB...
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