AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE xxxxxxx/xx

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, empresária, natural de xxxxxxx, portadora da cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (documento 01), com escritório profissional sito à xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ nºxxxxxxxxx, situada na rua xxxxxxxxxx, empresa individual representada pelo o Sr. xxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, município de xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

A Requerente foi possuidora de um imóvel situado na xxxxxxxxxx, tendo em vista a união estável que mantinha com o Sr. xxxxxxxxx, representante da Requerida, e plenamente reconhecida, declarada e dissolvida por Escritura Pública datada de 26.08.2014 (documento 02), pelo que se depreende que enquanto companheira do representante da Requerida, também era aquele tempo plena possuidora do imóvel objeto deste litígio.

Em 02.10.2015 os ex-companheiros realizaram, também por Escritura Pública (documento 03), a sobrepartilha do patrimônio imobiliário do casal, pelo que o imóvel situado na Rua xxxxxx, na cidade de xxxxxxx, fora destinado a Sra. xxxxxxxx, estando no entanto registrado em nome da Empresa Requerida, devendo posteriormente ser realizado o ato registral de transferência da propriedade.

Tendo por finalidade reaver a posse do imóvel antes mencionado, a Requerente notificou extrajudicialmente (documento 04) a Empresa Requerida para que procedesse a desocupação do imóvel a fim de reaver a posse, sendo totalmente frustrada em sua tentativa.

Em que pese todo o esforço da Requerente a fim de proteger seu patrimônio em questão, nem sempre é possível cumprir tal mister sem que haja a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, de modo que urge a intervenção judicial a fim de resguardar o direito cuja titularidade é inequívoca.

Importante destacar que após a dissolução da união estável e posterior dissolução da sociedade empresarial de fato, cada uma das partes tem a necessidade de utilizar do patrimônio que lhe coube para que possa dar continuidade e plena saúde financeira a empresa que antes do casal agora sob a administração individual da cada interessado, pelo que caso a Sra. Xxxxxxxxx não seja reintegrada na posse do referido imóvel, com a desocupação da CASAS xxxxxxxxxx do local, a efetividade e eficácia da atividade empresarial da parte das empresas que ficaram para a Requerente ficarão comprometidas e prejudicadas.

II. DO DIREITO

A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado para recuperar posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade (Maria Helena Diniz in Código Civil Anotado, edição reformulada à luz do novo Código Civil, Editora Saraiva, pg. 762). A precariedade se configura pela conduta de quem se recusa a restituir o imóvel após o término da relação jurídica que lhe conferiu a posse direta. E, para ser reintegrado, liminarmente, deve o autor comprovar, de plano, que sofreu esbulho.

Oportuna a definição de esbulho possessório em comentários ao art. 1.210, do Cód. Civil, de Ricardo Fiúza, in Novo Código Civil Comentado: “ato ilícito civil e penal [...], praticado por terceiro em detrimento da posse de outrem, que resulta no perdimento (absoluto ou relativo) do poder de fato, invertendo-se a titularidade da relação possessória, passando o esbulhador a ter injustamente (posse ilegítima) o uso e a disponibilidade econômica do bem respectivo.” (Ed. Saraiva, pg. 1079). Interpretação amparada por decisões judiciais abalizadas, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS, ESBULHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Na ação possessória de procedimento especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior e a ofensa ao seu direito pela parte requerida em menos de ano e dia. - Suficientemente comprovados os requisitos do art. 927 do CPC, a procedência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064504087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/08/2015)

In casu, como dito linhas atrás, a Requerente, em decorrência da união estável que mantinha com o representante da Empresa Requerida, detinha a posse do prédio sito na Rua xxxxxxxxxxx, e que após sobrepartilha do patrimônio imobiliário, inobstante notificação para a desocupação do imóvel com a finalidade de recuperar a sua posse pacificamente, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, tal situação permanece.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE PRECÁRIA. EX-CÔNJUGE. VIA ADEQUADA. COMPETÊNCIA. 1 - DECRETADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, CABENDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VARÃO, COMETE ESBULHO O EX-CÔNJUGE QUE, TENDO A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA, SE RECUSA A RESTITUÍ-LO APÓS A DECISÃO PERDER O EFEITO. 2 - APÓS A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, A AÇÃO, PARA REAVER A POSSE DE BEM QUE UM DOS EX-CÔNJUGES SE RECUSA AO OUTRO, É A POSSESSÓRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 3 - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AI: 14445820078070000 DF 0001444-58.2007.807.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 28/03/2007, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2007, DJU Pág. 125 Seção:

Reitere-se que o prédio esbulhado caracteriza-se como bem particular, pertencente ao patrimônio da Sra. xxxxxxxxx por declaração expressa do representante legal da Empresa Requerida em Escritura Pública, pelo que na busca de reaver a posse que llhe está sendo precariamente esbulhada se faz necessária a propositura da presente Ação de Reintegração de Posse, como se verifica julgado que se segue:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL EXTINTA COM PARTILHA DO IMÓVEL - RETENÇÃO DA POSSE QUE CONFIGURA ESBULHO A JUSTIFICAR A PROTEÇÃO DO INTERTIDO. 1- Extinta a união estável, com a partilha do imóvel que ficou na posse e propriedade exclusivas do ex-companheiro,