AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA__VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

           JOÃO do município Y ( qualificação completa ), ( endereço completo ), ( endereço eletrõnico ),esta em dia com as suas obrigação políticas, vem por seu Advogado,conforme procuração em anexo,com endereço profissional ( endereço completo ),onde receberá as intimações de acordo  com os requisitos dos artigos, 106, I da lei 13.105/2015,vem respeitosamento a presença de vossa excelência,com fulcro no artigo 5,inciso LXXII, da Constituição federal de 1988 e artigo 1º da lei 4.171/65, propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR.

Com os requisitos dos artigos,319,320 e 106,I, da Lei 13.105/15, artigo 1° da Lei 4717/65.

           Pelo Rito comum Em face do SENADOR,  ( qualificação completa ), ( endereço completo ), ( endereço eletrônico ), a União entidade de direito público CNPJ nº, ( endereço completo), com base nos fatos e fundamentos adiante expostos :

Dos Fatos

           João ,cidadão conciente eleitor no Município de Florianópolis, tomou conhecimento, em abril de 2009, por meio da imprensa que, o Senador que mereceu seu voto nas últimas eleições, havia determinado a reforma total de seu gabinete, orçada em mai de R$ 1.000.000,00( um milhão de reias), a qual seria custeada pelo Senado federal.

            A reforma inclui ambientes com aquecimento e resfriamento individualizado a instalação de ambiente físico para a projeção de filmes a dvd, com a finalidade representação do seu cargo o que foge totalmente da finalidade para a qual foi eleito.

Dos Fundamentos

             É notório o cabimento da presente ação , haja vista a previsão legal do artigo 5º, LXXIII da Constituição federal de 1988 e do artigo 2ª, em seu parágrafo único da Lei 4.717/65.

              A legitimidade do cidadão , perfeitamente atendida, com plena regularidade dos seus direitos políticos,( título de eleitor em anexo).

             Portanto fica clara a lesividade do patrimônio público tendo em vista , a lei de ação popular em seu artigo 2º,parágrafo ùnico alínea "e",já configorou o desvio de finalidade, tornando o ato vicioso e nulo administrativamente, lesivo ao patrimônio plúblico.

             Ainda  resta claro violção ao ordenamento jurídico pelo desrreséito ao artigo 37 da Constituição de 88, sendo fato a falta de moralidade da conduta do agente público, uma vez que o déficit público e dos sérios problemas que o estado atravessa ha grande debate sobre o tema nas diversas camadas sociais.

           Conforme a jurispridência abaixo :

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, objetivando o ressarcimento ao erário por dano decorrente de ato de improbidade administrativa imputado ao réu, previsto no art. 10 da Lei n. 8.429 /92, no valor histórico de R$ 20.018,62 (vinte mil e dezoito reais), correspondente à quantia paga pelas obras de fundação de unidades habitacionais no bairro Bela Vista, paralisadas pelo réu. 2. O réu-agravante afirma que a paralização da obra foi motivada por apelo popular, eis que os moradores da região teriam solicitado que a construção fosse transferida para outra localidade, aduzindo ainda que a obra de fundação do conjunto habitacional foi aproveitada para ampliação da escola existente no local, fato incontroverso nos autos. 3. Considerando-se a alegação de que houve modificação da destinação da verba pública, porém com aproveitamento para a coletividade local, e no interesse desta, para a própria aferição de eventual prejuízo ao erário passa a ser relevante saber se a nova obra, erigida no lugar da que fora originalmente planejada, de fato atendeu ao interesse público, e se tal modificação do projeto resultou em gasto superior ao que seria necessário para atender a construção que foi afinal realizada. 4. Mostra-se imprescindível à elucidação de tal questão a produção da perícia técnica de engenharia civil solicitada, merecendo acolhimento o recurso para modificar em parte a decisão agravada, a fim de deferir a produção da referida prova, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO.