AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTISSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFA

Carlos, brasileiro, estão civil, portador do RG. Nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, no município de Alfa, representado por seu advogado, este que subescreve, inscrito na OAB/XX, com escritório profissional situado no endereço XXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e Lei 4.717/1965, impetrar a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato praticado por XXX, brasileiro, estado civil, Prefeito do Município Alfa, inscrito no CPF n° XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, vinculado à prefeitura do município Alfa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede no endereço XXX, juntamente com ato praticado por XXX, estado civil, secretário do meio ambiente na prefeitura do Município Alfa, inscrito no CPF sob o n° XXX, com residência situada no endereço XXX, pelos fundamentos a seguir aduzidos.

1 – DOS FATOS

      O prefeito do município Alfa, após ser acusado pela imprensa local de negligenciar a saúde pública, providenciou, com a intenção de se autopromover a instalação de um painel de publicidade (outdoor), constando as ações e investimentos da prefeitura relacionados à áreas da saúde durante sua atual gestão,  na encosta de um dos morros da cidade, mediante expressa aprovação do Secretário Municipal do Meio Ambiente.

      O local onde está situado o outdoor trata-se de área de proteção ambiental e é um notório ponto turístico da cidade.

      Logo após a conclusão das obras, ambientalistas filiados a uma Organização Não Governamental (ONG) de proteção ao meio ambiente comparecem ao local e detectam, dentre outras consequências prejudiciais, que a iluminação usada no outdoor durante o período noturno traria resultados nocivos à biodiversidade, ameaçando a sobrevivência de espécies animais notívagas da região. Essa nocividade se tornaria irreversível caso a iluminação continuasse sendo utilizada.

2 - DA LEGITIMIDADE

2.1 – Da legitimidade ativa

Para propor a ação popular o autor deve estar em pleno gozo dos seus direitos políticos, nos termos do artigo 5°, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988, ou seja, deve participar da vida política do país, exercer o direito de voto e de poder ser votado. O artigo 1°, §3°, da Lei n° 4717 de 1965 esclarece que “a prova da cidadania, para ingressar em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”.

O autor em questão está em pleno gozo dos seus direitos políticos, com certidão de quitação eleitoral e titulo de eleitor em anexo, motivo pelo qual possui legitimidade ativa para propor a presente ação popular.

2.2 – Da legitimidade passiva

De acordo com o artigo 6° da Lei 4.717 de 1965, os legitimados passivos são as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1° da mesma lei, as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e os beneficiários diretos dos mesmo. Podemos ressaltar ainda, assim como diz Marcelo Novelino (2013, p.609), que a pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que deflagrou o ato impugnado deve estar presente no polo passivo.

3 – DO DIREITO

A instalação do outdoor em área de proteção ambiental é um ato lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ofendendo o artigo 225 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Nota-se que o painel de publicidade foi usada pelo prefeito do Município Alfa como meio de autopromoção, quando, de acordo com o disposto no artigo 37, §1°, da Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nada que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.